Cuiabá | MT 29/03/2024
Cuiabá&VG
Quinta, 18 de dezembro de 2014, 07h26

TAC prevê medidas para correção de irregularidades em Lar dos Idosos


Para garantir a formalização do atendimento aos idosos, conforme preceitua o Estatuto do Idoso, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara, firmou mais um Termo de Ajustamento de Conduta com o município. O TAC estabelece várias medidas que buscam garantir a correção de irregularidades verificadas na entidade de abrigamento, “Irmã Maria Lucianete”.

Instituída há mais de duas décadas, a entidade é a única existente no município para o abrigamento de idosos em situação de risco. "O Ministério Público vem acompanhando a instituição há muito tempo. Em 2010 houve a celebração do primeiro Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura para garantir aos idosos abrigados assistência contínua do serviço de saúde municipal, sem a necessidade de se deslocar para a unidade de atendimento. Com esse novo compromisso, a entidade passa a formalizar o atendimento dos idosos abrigados, garantindo um maior controle do serviço prestado ", ressaltou o promotor de Justiça Daniel Balan Zappia.

No TAC, a Prefeitura de Juara assumiu o compromisso de regularizar até junho do ano que vem, por meio da celebração de convênio, a cessão dos servidores públicos que prestam serviços à entidade de abrigamento. A formalização deverá passar pelo crivo da Câmara Municipal. “Acaso não se logre êxito em tal medida, município deverá promover a revogação da cessão, até o dia 10 de junho, lotando os servidores públicos no serviço público municipal”, explicou o promotor de Justiça.

Foi estabelecido, ainda, que até o mês de março, a entidade irá inscrever o seu programa de atendimento junto ao órgão de Vigilância Sanitária e perante o Conselho Municipal do Idoso de Juara. A entidade também assumiu o compromisso de não efetuar nenhuma cobrança aos abrigados, enquanto não houver autorização pelo Conselho Municipal do Idoso.

“A prestação pública de contas também foi outra medida prevista no referido Termo. Foi estabelecido que até o último dia do mês de janeiro e até o último dia do mês de julho de cada ano, a entidade deverá publicar relação dos recursos públicos e privados recebidos semestralmente, afixando relação, em letra legível defronte ao edifício central da entidade”, informou o promotor de Justiça.  




Busca



Enquete

O Governo de MT começou a implantar o BRT entre VG e Cuiabá. Na sua opinião:

Será mais prático que o VLT
Vai resolver o problema do transporte público.
É uma alternativa temporaria.
  Resultado
Facebook Twitter Google+ RSS
Logo_azado

Plantão News.com.br - 2009 Todos os Direitos Reservados.

email:redacao@plantaonews.com.br / Fone: (65) 98431-3114