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Sábado, 27 de maio de 2017, 16h35

Processos de concessão dos serviços de água e esgoto são disponibilizados no Portal da Transparência


Visando assegurar o direito do princípio da publicidade em todos os atos da administração pública municipal, a Prefeitura de Cuiabá passou a disponibilizar, de maneira online, todos os documentos referentes ao processo de concessão para o abastecimento de água e tratamento de esgoto na Capital, firmado com a CAB Cuiabá S.A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Os contratos estão dispostos, desde esta sexta-feira (26), no Portal da Transparência e com fácil acesso para toda população.

O ato cumpre com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, conforme estipulado na Constituição Federal. De acordo com a norma, cabe aos órgãos e entidades do poder público garantir o acesso à informação mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. A lei prevê que a divulgação pode ser feita através de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia, promovendo o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na gestão pública.

Para visualizar os documentos, o cidadão deve acessar o site da Prefeitura de Cuiabá e entrar no Portal da Transparência. Após esse etapa, dentro do novo menu que se abrirá, basta clicar no ícone “Controle Social”, escolher a opção “Prestando Contas” e logo na sequência os processos estarão livres para a consulta.

Outras medidas

Também no intuito de garantir a supremacia do interesse público sobre quaisquer outros de caráter privado e ainda considerando o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, da segurança jurídica e o dever de cautela do gestor público, o prefeito Emanuel Pinheiro anunciou nessa quinta-feira (25) a prorrogação, por mais 45 dias, do prazo para fechamento da operação constante no 2º Termo Aditivo ao contrato de Concessão para Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

Além disso, foi estendida pelo mesmo período a intervenção do Poder Concedente na CAB Cuiabá S.A. Conforme Emanuel, neste tempo, a RK Partners deverá comprovar a capacidade técnica e operacional para operar o sistema de abastecimento e saneamento da Capital, bem como apresentar, de forma detalhada, o demonstrativo de investimentos a serem feitos para a universalização do saneamento no município.

“Foram entregues vários documentos, que não atendem todas as condições, mas como é uma ação excepcional, iniciada na gestão passada e com o aval do Ministério Público, isso tem um grande peso. Não dei os 90 dias como foi solicitado, mas estou dando um novo prazo para que sejam entregues todas as garantias exigidas, minuciosamente detalhadas, para que não fique nenhuma dúvida que esse grupo tem condições de honrar os compromissos com Cuiabá”, explicou o prefeito. 




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