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Cuiabá&VG
Quarta, 03 de abril de 2019, 18h30

TCE mantém tarifa de coletivo em Cuiabá a R$ 3,85 e dá prazo a Arsec para apresentar novo estudo


O presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá – Arsec, Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira, tem 15 dias para apresentar ao TCE - Tribunal de Contas de Mato Grosso um novo estudo de revisão do preço da tarifa do transporte coletivo de Cuiabá. O prazo passa a contar da publicação da decisão do Tribunal Pleno, que na sessão ordinária de terça-feira (02/04) homologou a medida cautelar concedida pelo conselheiro substituo Luiz Carlos Pereira, que determinou o retorno do valor da tarifa para R$ 3,85. Reajuste havia fixado a tarifa em R$ 4,10.

 

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Luiz Carlos Pereira, conselheiro TCE

 

O conselheiro acolheu Representação de Natureza Externa (Processo nº 11835/2019), proposta por cinco vereadores da Capital em face do gestor da Arsec e do prefeito Emanuel Pinheiro. Assinam a representação os vereadores Diego Arruda Vaz Guimarães, Abílio Jacques Brunini Moumer, Felipe Tanahashi Alves, Marcelo Eduardo Bussiki Rondon e Dilemário do Vale Alencar.

Durante a sessão plenária, o conselheiro relator alterou oralmente seu voto para incluir sugestão do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, para recomendar à atual gestão da Arsec que indique nas suas atas e deliberações, com maior transparência, os votos dos conselheiros. Acolheu também sugestão do conselheiro interino Moises Maciel, no sentido de aumentar o valor da multa a ser aplicada ao atual gestor em razão do descumprimento da decisão para 50 UPSF/MT.

Por ter descumprido a medida cautelar concedida em 1º de março, que exigia o novo estudo e estabelecia prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação, a Arsec já vinha sendo penalizada com multa diária, no valor de 10 UPFs. O que o colegiado decidiu na terça-feira foi ampliar o valor dessa multa, caso a Arsec reincida na irregularidade, descumprindo nova determinação do TCE-MT.

O voto do conselheiro relator, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, foi aprovado pela maioria dos membros do Tribunal Pleno.


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