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Cuiabá&VG
Quinta, 03 de março de 2011, 08h34
Reunião

Melhorias para Conselho de Contribuintes serão alvo de debates


Aperfeiçoar as ações do Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda por meio de um novo projeto de lei depois de amplo debate. Esta foi a garantia dada aos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso pelo secretário-chefe da Casa Civil, Éder Moraes. A reunião foi realizada na Casa Civil, na última segunda-feira (28 de fevereiro).

Participaram do encontro o presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, o conselheiro federal da Ordem, Marden Elvis Fernandes Tortorelli, o presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte, Darius Canavarros Palma, o membro da Comissão, Rafael Costa Leite e o advogado Vitor Humberto Maizman; além da presidente do Conselho de Contribuintes, Patrícia Diniz dos Santos Moreira.

O presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile, reafirmou a necessidade apresentada ao Poder Executivo desde o final do ano passado de se debater os me lhores modelos para o processo administrativo tributário a serem implantados pelo Conselho do Contribuinte. A ideia é debater com todas instituições integrantes do órgão o que pode ser aperfeiçoado sem a necessidade de se extinguir o Conselho, como havia proposto inicialmente o Estado por meio da Mensagem nº 98/2010 enviada à Assembleia Legislativa que tramitou como o Projeto de Lei nº 349/2010.

Ficou consignado na reunião que o referido projeto, que foi retirado de pauta em dezembro passado, será arquivado e será confeccionada nova minuta, porém, com a participação das entidades representativas, quais sejam, OAB/MT, Federação das Indústrias do Estado (Fiemt), Federação da Agricultura (Famato), Federação do Comércio (Fecomércio), Conselho Regional de Contabilidade, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais e outros.

Função do Conselho de Contribuintes - O CCON é composto por 11 conselheiros, bacharéis em Dire ito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, nomeados pelo governador do Estado para um mandato de dois anos. Ou seja, o Conselho de Contribuintes é um órgão julgador da Sefaz/MT com representantes da Fazenda Pública e dos contribuintes. Tem como atribuições promover e verificar a correta aplicação da legislação tributária pertinente à exigência de obrigação tributária, instituída por meio de Notificação/Auto de Infração (NAI); julgar os pedidos de reexame necessário que lhes forem submetidos pelas Câmaras de Julgamentos; julgar os pedidos de revisão de julgado; e elaborar e publicar ementas relativas aos processos que julgar.




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