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Economia
Quarta, 06 de dezembro de 2017, 23h12

Câmara aprova recursos da Lei Kandir; Mato Grosso conta com maior valor, mas terá deduções


Se sobrarem recursos depois das compensações, o dinheiro será creditado em conta bancária do beneficiário em parcela única em dezembro deste ano.

Gustavo Oliveira



O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 8965/17, do Poder Executivo, que libera R$ 1,91 bilhão a estados e municípios para fomentar as exportações como forma de complementar a distribuição de recursos prevista na Lei Kandir devido à isenção de ICMS para produtos exportados. A matéria será enviada ao Senado.

Assim como já ocorreu em anos anteriores, desde 2004, o dinheiro será usado para compensar parcelas de dívidas de estados e municípios com a União já vencidas ou, por acordo, daquelas a vencer.

Do montante a receber, primeiramente serão deduzidas as dívidas junto à União e depois aquelas com garantia federal, inclusive externas. Depois disso, devem ser descontadas as dívidas junto a entidades da administração indireta.

Se sobrarem recursos depois das compensações, o dinheiro será creditado em conta bancária do beneficiário em parcela única em dezembro deste ano.

Rateio
A distribuição dos montantes será realizada proporcionalmente a coeficientes individuais de participação de cada unidade federada definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme entendimentos havidos entre os governos estaduais.

Entre os estados que mais receberão recursos por meio desse projeto estão Mato Grosso (26%), Minas Gerais (13,3%) e Rio Grande do Sul (9,69%). Amapá, Distrito Federal e São Paulo não receberão cotas nesse rateio definido pelo Confaz.

AgS

Conforme o Governo de Mato Grosso, o estado deixa de arrecadar por ano cerca de R$ 6 bilhões com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações, prevista pela Lei Kandir (Lei Complementar Federal nº 87). O valor é superior aos R$ 5 bilhões estimados de esforço fiscal que a atual gestão fará durante os quatro anos de mandato, para fechar as contas do Executivo, conforme tema abordado em julho de 2017 pelo secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira, durante audiência pública.

De acordo com o gestor, desde 2006 o valor de ressarcimento aos estados e municípios está congelado pelo Governo Federal, enquanto que as exportações de produtos primários e semi elaborados dispararam no mercado internacional. Dessa forma, os estados e municípios não foram compensados nem pelo aumento das exportações destes produtos, nem com uma política de desenvolvimento industrial local que substituísse a arrecadação com exportação por outro tipo de receita.

“Quando a Lei Kandir foi criada ela compensava 96% das perdas que os estados tinham, deixando de cobrar os 13% de ICMS do que era exportado. Hoje é menos de 10% desse valor, ou seja, em torno de 1,5% do ICMS não arrecadado. Precisamos retomar essa compensação até que ela seja integralmente feita aos Estados e aos municípios”, pontua o secretário.

Em sua apresentação Oliveira destacou ainda que, no Brasil, cerca de um terço do valor que é compensado aos estados e municípios é referente a compensações por investimentos em estruturas, que são comprados pelas empresas para aumentar a exportação.

“Em Mato Grosso esse valor é só de 10%, o que significa que a nossa política de atração de investimentos, principalmente de empresas exportadoras, precisa ser acelerada Por isso é preciso que a união apresente mecanismos não só para compensar a perda dessas exportações, mas bons mecanismos de desenvolvimento regional para que nós possamos aqui atrair mais investimentos”, finalizou o secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira.

Em 2016, pelas desonerações dos produtos primários e semielaborados comercializados ao mercado internacional, Mato Grosso deveria ter recebido R$ 5,4 bilhões, mas o ressarcimento feito pelo Governo Federal foi de apenas R$ 433 milhões. Os valores incluem as duas rubricas, Lei Kandir e o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).

Na época, o secretário chefe da Casa Civil, José Adolpho Vieira representou governador Pedro Taques na Audiência Pública que foi presidida pelo senador Wellington Fagundes. A audiência contou com a participação de integrantes da comissão mista do Congresso Nacional e da Comissão Especial, criada no âmbito da Câmara Federal para estudar as propostas de alteração da Lei Kandir, além de representantes da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Tribunal de Contas do Estado (TCE), deputados estaduais e vereadores dos municípios mato-grossenses.

As discussões referentes aos prejuízos financeiros causados pela lei federal ao Estado e aos municípios fizeram parte da 1ª Marcha de Cuiabá – Prefeitos e Vereadores em Defesa dos Municípios Mato Grossense promovida pela AMM e União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT).


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