Cuiabá | MT 28/03/2024
Economia
Terça, 20 de março de 2018, 16h36

CNI apresenta agenda legislativa com 14 propostas estratégicas para 2018


A Confederação Nacional da Indústria apresentou hoje (20) uma agenda com 14 propostas de leis em tramitação no Congresso Nacional, cuja aprovação é considerada “urgente”. Essas propostas fazem parte da Agenda Legislativa da Indústria 2018, documento que apresenta um total de 129 propostas classificadas como “estratégicas” pelo setor industrial.

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Entre as propostas defendidas pelos empresários estão as reformas tributária e previdenciária, a regulação do tratamento de dados pessoais, incentivos à pesquisa científica e tecnológica, melhorias na Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas, e a regulamentação do lobby.

“Esse documento representa um exercício de confiança no país”, resumiu o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, referindo-se à segurança jurídica que a aprovação dessas matérias representarão para que as empresas invistam no país.

Segundo ele, “é necessário [ao Congresso Nacional] insistir na agenda de reformas, em especial a da Previdência, peça imprescindível parar a reversão da escalada da dívida pública”. Essa “pauta mínima” apontada pela CNI inclui também a Lei Geral do Licenciamento Ambiental que, de acordo com a entidade, “é um texto equilibrado e amadurecido ao longo de 14 anos de debate”.

Também presente no evento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que está elaborando, com a ajuda do Banco Central e da equipe econômica, uma agenda com 12 propostas que, juntas com a agenda apresentada pela CNI, “vão ajudar o Congresso a cumprir seu papel de colocar o Brasil no século 21”, no sentido de “melhorar a vida da sociedade, e não de poucas pessoas”.

Em meio a elogios à reforma trabalhista, Maia fez críticas à Justiça trabalhista pela “afronta” de algumas de suas autoridades em se recusarem a aplicar as novas regras. “A legislação trabalhista de fato prejudicava o trabalhador. Agora teremos problema com a Justiça do Trabalho que se recusou a aplicar a nova lei. Temos de encarar essa afronta ao legislativo brasileiro”.

Segundo Maia, a Justiça do Trabalho custa “muito caro” ao Brasil. “E será que ela atende à sociedade e aos trabalhadores brasileiros? Do meu ponto de vista, não”, disse o presidente da Câmara.

Maia também manifestou contrariedade quanto à medida provisória que antecipa a cobrança de Imposto de Renda de fundos exclusivos de investimentos, considerada prioritária pelo governo. “Tenho me oposto porque se cria regra para o empresário investir. Se no meio do processo muda-se o processo, há insegurança fiscal. Você cria insegurança jurídica”.

Representando o Senado no evento da CNI, o vice-presidente da Casa, deputado Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) disse que está “disposto para colaborar dentro da pauta apresentada pela industria brasileira”, acrescentando considerar necessário somar a essas pautas a questão da segurança pública.

Ainda dentro das propostas da CNI, Andrade defendeu a aprovação do projeto de lei que estabelece o marco legal para as agências reguladoras, por conferir “caráter técnico à avaliação de impacto regulatório feito por essas instituições”.

A Agenda Legislativa apresentada pela CNI consultou 1.250 sindicatos que congregam mais de 700 mil empresas, além de associações setoriais.

ABr




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