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Economia
Segunda, 20 de dezembro de 2010, 13h58

Sefaz prorroga cobrança do ICMS Complementar da Estimativa por Operação


Atendendo demanda dos contribuintes que solicitaram prazo para pagamento do ICMS Complementar da Estimativa por Operação, o secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos, determinou a prorrogação de ofício dos referidos lançamentos. O prazo para pagamento foi postergado para o dia 28 de janeiro de 2011.

Segundo o secretário, a prorrogação será automática, sem a necessidade de processo, e deverá ocorrer nos próximos dias. “Atendemos a solicitação dos contribuintes, tendo em vista os diversos encargos que os empresários têm de cumprir no final do ano, como salário, fundo de garantia, décimo terceiro, entre outros”, explicou.

Embora o vencimento seja para esta segunda-feira (20.12), os débitos não irão influenciar no trânsito de mercadorias, já que são concedidos 15 dias sem afetação no trânsito, após o vencimento de qualquer lançamento. Empresas que, porventura, tiverem algum problema nas certidões negativas por conta do lançamento, poderão solicitar a suspensão do mesmo, mediante simples requerimento protocolado na Agência Fazendária de jurisdição.

O ICMS Complementar da Estimativa por Operação foi lançado aos contribuintes a título de complementação de eventual diferença: a) decorrente da não aplicação da glosa de créditos (Decreto 4540); b) de diferenças entre os valores retidos/recolhidos por Substituição Tributária; e c) alíquota maior que 17%.


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