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Economia
Quarta, 27 de abril de 2011, 08h13

Sefaz realizará consulta pública sobre novo Regulamento do ICMS


A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) disponibilizará, a partir do mês de maio, consulta pública na internet sobre o novo Regulamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (RICMS), em elaboração pela Superintendência de Normas da Receita Pública (Sunor). O cidadão poderá registrar sugestões para o aperfeiçoamento dos capítulos disponibilizados para consulta, por meio de acesso ao endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br , minibanner “Portal da Legislação” (lateral direita da página), link “Consulta Pública” (lateral direita) ou, opcionalmente, por meio do menu superior “Tributário”, “Portal da Legislação”, link “Consulta Pública” (lateral direita).

O novo regulamento tem como embasamento as regras existentes tanto na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 87/96, como nas Leis Estaduais que têm reflexo na normatização do ICMS, principalmente, a Lei nº 7.098/98, que consolida normas relativas ao ICMS.

A partir de 2004, houve um intenso trabalho de atualização do atual RICMS, uma vez que este é anterior à publicação da Lei nº 7.098/98 e encontrava-se totalmente desatualizado, inclusive quanto às normas advindas dos Convênios, Ajustes e Protocolos, firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Isto foi necessário porque os comandos regulamentares já não atendiam aos objetivos do ordenamento legal e regras permanentes achavam-se intercaladas com regras transitórias e até mesmo expiradas.

Com o propósito de conferir ao texto regulamentar maior clareza, elegância e simplicidade foram, ainda, realizados agrupamentos de dispositivos afins, bem como o seu enxugamento. Neste contexto, foram criados os Anexos VII a XV, que tratam de diversos assuntos relacionados ao ICMS, tais como isenções, reduções de base de cálculo, entre outros.

Em complemento, a legislação consolidada e disponibilizada ao usuário, seja no âmbito interno ou externo, passou a ser acompanhada de anotações, referências e links, que visam facilitar a pesquisa e proporcionar o atendimento às expectativas de todos aqueles que demandam consultas no sistema informatizado de legislação tributária da Sefaz.

O secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos, afirma que a consolidação da legislação é medida que interessa tanto ao servidor fazendário como ao contribuinte, bem como aos profissionais envolvidos na área tributária. E, enfatiza: “Estamos garantindo facilidade na busca dos procedimentos concernentes ao ICMS e na aplicação das obrigações tributárias relativas a esse imposto”.

Todavia, apesar do RICMS encontrar-se atualizado, apresenta impropriedades relacionadas à numeração sequencial dos dispositivos, originadas da dinâmica da adequação das normas, que, por vezes, impõe a necessidade de se inserir determinada regra entre as já existentes, implicando a criação de inúmeros dispositivos com numeração intercalada por letras. Assim sendo, vislumbra-se a conveniência e oportunidade da edição de um novo Regulamento, com regras distribuídas e organizadas de maneira a facilitar seu manuseio, o que irá proporcionar uma melhor apresentação das normas em vigor.

Diante disso, a Sefaz iniciou o trabalho de organização, consolidação e adequação de um novo RICMS, que já está em fase final, e que será submetido à apreciação da sociedade em geral, buscando colher sugestões que possam contribuir para uma maior simplificação e clareza do texto regulamentar.

 




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