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Instituições denunciam que há usurpação de poderes por parte da Sefaz-MT e que servidores se acham no direito de criar leis, portarias, decretos afrontando a legislação tributária e ignorando até a própria Assembléia Legislativa. Ao centro, o presidente da OAB, Cláudio Stábile. |
Alberto Romeu
PlantãoNews
As três instituições responsáveis pela vida contábil das empresas instaladas em Mato Grosso definiram em consenso que não há mais como suportar as ações de afrontamento a legislação tributária como vem sendo praticadas pela Secretaria de Fazenda do Estado contra os contribuintes. CRC (Conselho Regional de Contabilidade), Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Mato Grosso), Sincon (Sindicato dos Contabilistas) buscaram na OAB-MT a formação de uma comissão técnica e jurídica permanente visando o acompanhamento das condutas já existentes e impedir a continuidade de práticas que estão afetando tanto as empresas quanto aos profissionais dos setores e assinaram nesta terça-feira (13) um Termo de Cooperação Técnica para o Estudo e a Adoção de Medidas que viabilizem o aprimoramento das políticas tributárias adotadas pelo Estado de Mato Grosso e seus municípios.
Na reunião transcorrida ontem (13), quando foi assinado o termo de cooperação, os dirigentes manifestaram inclusive uma conduta discriminativa e de superioridade que vem sendo praticada pela Sefaz. “Há uma usurpação dos poderes até mesmo sobre a Assembléia Legislativa do estado, dificuldades aos contribuintes que não encontram informação e descaso com profissionais das áreas contábeis e jurídicas enfrentam dificuldades até mesmo para ter acesso a Secretaria de Fazenda em Mato Grosso. É preciso se estabelecer, em princípio, o respeito a contadores e advogados que defendem a legislação e o direito do contribuinte” – pontuou o presidente da OAB-MT, Cláudio Stábile, enfatizando que o órgão fazendário em Mato Grosso criou um monstrengo jurídico, que vem se arrastando desde as administrações de Jayme Campos, Dante de Oliveira, Blairo Maggi e agora Silval Barbosa. “E são as mesmas pessoas praticando arbitrariedades” –disse, referindo-se ao quadro de servidores chefes.
O presidente do Sescon-MT, Adão Alonço dos Reis, cuja entidade representada 4 mil empresas em Mato Grosso, frisou que os contribuintes não suportam mais o volume de portarias, decretos, atos e todo tipo de artimanha para sobrecarregar as empresas. “Quando você abre o e-mail pela manhã, existem novas medidas que sempre tem por finalidade tomar o dinheiro do empreendedor, e deforma aviltante `a legislação tributária ou regras contábeis”. Também representando o Sescon, o contador e advogado tributarista Luiz Gonzaga Warnlimg frisou que é preciso unir a classe contábil e a OAB, para enfrentar de forma maior a situação. “Qualquer funcionário dentro da secretaria está legislando e achando-se no direito de emitir portarias, leis, num afrontamento inclusive aos legisladores estaduais”.
Para o presidente do CRC (Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso) , Jorge Assef Filho, dentre tantas condutas prejudiciais, a Sefaz vem obrigando a aplicação do Speed Fiscal, o que em nível federal já foi prorrogado para efetivação em 2014. “As empresas não estão estruturadas tecnicamente e muitas até economicamente. Portanto o estado tem que ser sensível a essa realidade”.
Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Mato Grosso, Evandro Benedito dos Santos, também reclamou do descaso com que os profissionais são tratados na Sefaz e citou as dificuldades encontradas para acesso ao órgão, não deixando de apontar as dificuldades que a categoria enfrenta para acompanhar o volume de alterações que são praticadas todos os dias pelo órgão.
Destacando que os ministros do Supremo [Tribunal Federal] tem elogiado os advogados de Mato Grosso por estarem levando àquela Casa as ações irregulares da Sefaz, o presidente da Comissão de Defesa do Contribuinte e Estudos Tributários da OAB-MT, Darius Canavarros Palma enfatizou que os trabalhos da Comissão vão buscar medidas administrativas, legislativas e judiciais contra os atos arbitrários da Sefaz. Vamos propor ações de inconstitucionalidade sobre o que vem afetando o contribuinte.
O Acordo – Estabelece formas de cooperação técnicas entre as entidades, promovendo o estudo das problemáticas apresentadas pelas políticas tributárias adotadas pelo Estado de Mato Grosso e pelos municípios, com a participação de um membro de cada instituição para as reuniões ordinárias.
Com assessorias.
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