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Economia
Quarta, 14 de dezembro de 2011, 00h41
Usurpação

OAB, CRC, SESCON E SINCON constituem cooperação para conter abusos da Secretaria de Fazenda de MT



Instituições denunciam que há usurpação de poderes por parte da Sefaz-MT e que servidores se acham no direito de criar leis, portarias, decretos afrontando a legislação tributária e ignorando até a própria Assembléia Legislativa. Ao centro, o presidente da OAB, Cláudio Stábile.

Alberto Romeu
PlantãoNews


As três instituições responsáveis pela vida contábil das empresas instaladas em Mato Grosso definiram em consenso que não há mais como suportar as ações de afrontamento a legislação tributária como vem sendo praticadas pela Secretaria de Fazenda do Estado contra os contribuintes. CRC (Conselho Regional de Contabilidade), Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Mato Grosso), Sincon (Sindicato dos Contabilistas) buscaram na OAB-MT a formação de uma comissão técnica e jurídica permanente visando o acompanhamento das condutas já existentes e impedir a continuidade de práticas que estão afetando tanto as empresas quanto aos profissionais dos setores e assinaram nesta terça-feira (13) um Termo de Cooperação Técnica para o Estudo e a Adoção de Medidas que viabilizem o aprimoramento das políticas tributárias adotadas pelo Estado de Mato Grosso e seus municípios.

Na reunião transcorrida ontem (13), quando foi assinado o termo de cooperação, os dirigentes manifestaram inclusive uma conduta discriminativa e de superioridade que vem sendo praticada pela Sefaz. “Há uma usurpação dos poderes até mesmo sobre a Assembléia Legislativa do estado, dificuldades aos contribuintes que não encontram informação e descaso com profissionais das áreas contábeis e jurídicas enfrentam dificuldades até mesmo para ter acesso a Secretaria de Fazenda em Mato Grosso. É preciso se estabelecer, em princípio, o respeito a contadores e advogados que defendem a legislação e o direito do contribuinte” – pontuou o presidente da OAB-MT, Cláudio Stábile, enfatizando que o órgão fazendário em Mato Grosso criou um monstrengo jurídico, que vem se arrastando desde as administrações de Jayme Campos, Dante de Oliveira, Blairo Maggi e agora Silval Barbosa. “E são as mesmas pessoas praticando arbitrariedades” –disse, referindo-se ao quadro de servidores chefes.

O presidente do Sescon-MT, Adão Alonço dos Reis, cuja entidade representada 4 mil empresas em Mato Grosso, frisou que os contribuintes não suportam mais o volume de portarias, decretos, atos e todo tipo de artimanha para sobrecarregar as empresas. “Quando você abre o e-mail pela manhã, existem novas medidas que sempre tem por finalidade tomar o dinheiro do empreendedor, e deforma aviltante `a legislação tributária ou regras contábeis”. Também representando o Sescon, o contador e advogado tributarista Luiz Gonzaga Warnlimg frisou que é preciso unir a classe contábil e a OAB, para enfrentar de forma maior a situação. “Qualquer funcionário dentro da secretaria está legislando e achando-se no direito de emitir portarias, leis, num afrontamento inclusive aos legisladores estaduais”.

Para o presidente do CRC (Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso) , Jorge Assef Filho, dentre tantas condutas prejudiciais, a Sefaz vem obrigando a aplicação do Speed Fiscal, o que em nível federal já foi prorrogado para efetivação em 2014. “As empresas não estão estruturadas tecnicamente e muitas até economicamente. Portanto o estado tem que ser sensível a essa realidade”.

Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Mato Grosso, Evandro Benedito dos Santos, também reclamou do descaso com que os profissionais são tratados na Sefaz e citou as dificuldades encontradas para acesso ao órgão, não deixando de apontar as dificuldades que a categoria enfrenta para acompanhar o volume de alterações que são praticadas todos os dias pelo órgão.

Destacando que os ministros do Supremo [Tribunal Federal] tem elogiado os advogados de Mato Grosso por estarem levando àquela Casa as ações irregulares da Sefaz, o presidente da Comissão de Defesa do Contribuinte e Estudos Tributários da OAB-MT, Darius Canavarros Palma enfatizou que os trabalhos da Comissão vão buscar medidas administrativas, legislativas e judiciais contra os atos arbitrários da Sefaz. Vamos propor ações de inconstitucionalidade sobre o que vem afetando o contribuinte.

O Acordo – Estabelece formas de cooperação técnicas entre as entidades, promovendo o estudo das problemáticas apresentadas pelas políticas tributárias adotadas pelo Estado de Mato Grosso e pelos municípios, com a participação de um membro de cada instituição para as reuniões ordinárias.

Com assessorias.




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