CCJR se reúne hoje às 14 horas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa confirmou para logo mais, às 14 horas, a 4ª reunião ordinária deliberativa de 2017. Ao todo 26 matérias estão aptas a serem apreciadas. A CCJR é presidida pelo deputado Pedro Satélite.

A CCJR é a comissão pela qual passam todas as matérias que tramitam na Casa. Ela analisa a legalidade e juridicidade das matérias, ou seja, se os textos estão dentro das exigências legais. Também é de sua competência a redação final das propostas aprovadas em plenário.

Confira a pauta:

Projeto de Lei 199/2015 de Wilson Santos que dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de política social anti discriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e de Bombeiros Militares e Agentes Prisionais do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 560/2015 de Janaina Riva que fixa número mínimo de servidores da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC nas agências dos PROCONs do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei 100/2016 (c/ emendas) de Meraldo Sá que institui a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 295/2016 de Saturnino Masson que dispõe sobre a ampliação do período de licença maternidade das Servidoras Públicas Estaduais com filhos com microcefalia e/ou deficiências graves.

Projeto de Lei 349/2016 de Guilherme Maluf que cria o “Circuito Mato-grossense de Mergulho Ecológico” composto pelos municípios mato-grossenses de Cáceres, Primavera do Leste e Nobres.

Projeto de Lei 16/2016 (c/emendas) de Silvano Amaral que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue da febre chikungunya e do zika vírus e dá outras providências.

Projeto de Lei 87/2015 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre fiscalização pelo DETRAN/MT, das Revendas ou estabelecimentos de venda de veículos novos e usados do Estado de Mato Grosso e da outras providências.

Projeto de Lei 285/2015 de Emanuel Pinheiro que obriga a castração gratuita aos animais da população carente, em todo o Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 528/2015 de Eduardo Botelho que torna obrigatória a inclusão do cartão de débito e crédito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio, instaladas nas rodovias estaduais e dá outras providências.

Projeto de Lei 659/2015 de Eduardo Botelho que institui o "Programa Unidade Móvel de Prevenção ao Câncer" no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 279/2015 de Emanuel Pinheiro que estabelece Diretrizes para a implementação da Rede Mato-Grossense de Reabilitação Ortopédica e define a área de atuação.

Projeto de Lei 510/2015 de José Domingos Fraga que determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos pela Fiscalização Estadual sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado e dá outras providências.

Projeto de Lei 607/2015 de Sebastião Rezende que estabelece normas para a emissão de Ordens de Serviço e dá outras providências.

Projeto de Lei 38/2016 (c/emenda) de Wilson Santos que dispõe sobre a isenção de ICMS no âmbito de Mato Grosso, decorrentes da aquisição de armas de fogo, munição, coletes a prova de bala e demais acessórios, por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.

Projeto de Lei 113/2016 de Mauro Savi que institui o “Selo Estadual Academia Inclusiva”, e da outras providencias.

Projeto de Lei 164/2015 de Wancley Carvalho que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Estadual de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes Matriculados nas Escolas da Rede Pública e Privada de Ensino e dá outras providências.

Projeto de Lei 441/2015 de Dr. Leonardo que dispõe sobre a prioridade na entrega das casas de programas habitacionais do Estado, aos portadores de hanseníase que em virtude da moléstia adquirida e ainda que tratada, tenha deixado seqüelas físicas.

Projeto de Lei 540/2015 de Janaina Riva que cria a obrigatoriedade da presença de um profissional de Nutrição nos estabelecimentos que comercializam suplementos nutricionais no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 690/2015 de Wancley Carvalho que cria "Biblioteca Comunitária" nas Escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 228/2016 de Janaina Riva que obriga os aeroportos do Estado de Mato Grosso a disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do desembarque.

Projeto de Lei 81/2016 (c/emendas) - apensado o PL 84/2016 de José Domingos Fraga que dispõe sobre a obrigatoriedade de que os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres adaptem parte de seus carrinhos de compras para atender as necessidades de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Projeto de Lei 255/2015 de Wilson Santos que dispõe sobre o incentivo a alfabetização dos trabalhadores da construção civil.

Projeto de Lei 351/2015 de Wilson Santos que institui a Política Estadual de Incentivo e Valorização de Eventos Culturais nas Escolas Públicas de Mato Grosso.

Projeto de Lei 556/2015 de Dr. Leonardo que institui o Plano Estadual de Combate ao Suicídio no âmbito do Estado de Mato Grosso

Projeto de Lei 753/2015 de José Domingos Fraga que institui no Estado de Mato Grosso a CNH RURAL - para condutores de veículos que exerçam atividade na agricultura familiar e dá outras providências.

Projeto de Lei 347/2016 de Gilmar Fabris que dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna – câncer – pelos órgãos públicos do Estado de Mato Grosso.