Deputado propõe remissão e parcelamento dos débitos oriundos da Sema e do Detran

O deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) propôs substitutivo ao Projeto de Lei nº 176/2017, que tem como foco o acréscimo da remissão e parcelamentos dos débitos oriundos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT) e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT).

Segundo o primeiro capítulo, no art.1º do texto da proposição ficará instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Regularize, com finalidade de estimular o pagamento de débitos por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros, de multa e de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, observados os limites e condições estabelecidos nesta lei.

“Com esta grave crise financeira, esta propositura gera a oportunidade de arrecadação do Estado e também de regularização da situação fiscal do cidadão”, justifica Zé Domingos.

O parlamentar explica que a iniciativa é pertinente, pois as multas aplicadas pela Sema/MT correspondem a uma parcela significativa dos débitos que estão sob os cuidados da Procuradoria-Geral do Estado e de acordo com o Decreto nº 1986/2013, que prevê que as regras para concessão de descontos para pagamentos à vista ou parcelamentos para quitação das multas deverão estar definidas em lei, assim, com o intuito de possibilitar esta alternativa, o acréscimo dos referidos débitos deve ser abordado no projeto de lei.

“Neste liame, os débitos não tributários oriundos do Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT), também são abarcados pela possibilidade da remissão e parcelamento”, afirma Zé Domingos.