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Política MT
Terça, 13 de junho de 2017, 10h45

CCJR analisa, hoje (13), 15 proposições e três vetos


Hoje (13), às 14 horas, acontece a décima reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Na pauta, os deputados vão debater a constitucionalidade ou não de 15 proposições e analisar três vetos. A reunião será na sala das comissões, 201.

Dos três vetos que serão analisados pela CCJR, um é de autoria do deputado Sebastião Rezende (PSC). A proposta desse parlamentar obteve veto total por parte do Executivo estadual.

O projeto de lei 340/2015 vetado pelo governo determina que o Certificado de Registro Veicular – CRV – conste a quilometragem exibida no hodômetro (instrumento que indica distâncias percorridas por pedestres ou por veículos) dos veículos automotores, atualizada a cada vistoria de transferência de propriedade em Mato Grosso.

A reunião da CCJR acontece todas as terças-feiras. É pela comissão que passa todas as matérias que tramitam no Poder Legislativo estadual. Nela os deputados analisam a legalidade e juridicidade das matérias. Também é de sua competência a redação final das propostas aprovadas em plenário.

Confira abaixo as matérias incluídas na ordem do dia de hoje (13):

01 – Projeto de lei 385/2015 – autora deputada Janaina Riva (PMDB): Determina que os estabelecimentos pet shops no Estado de Mato Grosso que comercializam animais domésticos, disponibilizem um espaço reservado para adoção e dá outras providências.

02 – Projeto de lei 151/2016 – autor deputado Eduardo Botelho (PSB): Regulamenta o Exercício das atividades de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas denominadas motofrete no Estado de Mato Grosso.

03 – Veto total 21/2017 – mensagem 29/2017 – autor Poder Executivo (PL n.º 340/2015 – autor deputado Sebastião Rezende (PSC): Veto total aposto ao projeto de lei n.º 340/15, que determina que o Certificado de Registro Veicular – CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizada a cada vistoria de transferência de propriedade no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

04 – Projeto de resolução 56/2017 – autor deputado Saturnino Masson (PSDB): Concede Título de Cidadão Mato-Grossense ao Senhor João Raposa Filho.

05 – Projeto de lei complementar 25/2015 (c/emenda) – autor deputado Romoaldo Júnior (PMDB): Acrescenta dispositivo a Lei Complementar Nº. 555, de 29 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

06 – Projeto de lei 135/2017 – autor deputado Dilmar Dal Bosco (DEM): Declara de Utilidade Pública Estadual a “A Associação dos Produtores Rurais Baixão das Oliveiras de Cooperativismo, Sindicalismo e Reivindicação, Distrito Conselvan”, com sede no município de Aripuanã-MT.

07 – Projeto de resolução 55/2017 – autor deputado Saturnino Masson (PSDB): Concede Título de Cidadão Mato-Grossense ao Senhor José Pinheiro de Jesus.

08 – Projeto de emenda constitucional 12/2016 (c/emenda) – autor deputado José Domingos Fraga (PSD): Acrescenta o Art. 58 -A à Constituição do Estado de Mato Grosso – MT.

09 – Projeto de lei 141/2017 – autor deputado Dr. Leonardo (PSD): Declara de Utilidade Pública a “Associação União Jardinense Futebol Clube - UJFC”.

10 – Projeto de resolução 58/2017 – autor deputado Saturnino Masson (PSDB): Concede Título de Cidadão Mato-Grossense ao Senhor Mario Ferreira de Lima

11 – Veto total 20/2017 – mensagem 28/2017 – autor Poder Executivo (PL n.º 155/2016 – autor deputado José Domingos Fraga (PSD): Veto total aposto ao projeto de lei n.º 155/16, que acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º e renumera o parágrafo único do Art. 12 da Lei nº 7.098, de 30.12.98, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

12 – Projeto de lei 95/2015 – autor ex-deputado José Carlos Junqueira de Araújo (Zé do Pátio) – (PMDB): Nomina “Professora Leonor Taques” a Escola Estadual em construção localizada no bairro Edelmina Querubim, no Município de Rondonópolis.

13 – Projeto de lei 130/2017 (Quanto ao mérito) – autor deputado Oscar Bezerra (PSB): Institui o “Dia Estadual do Advogado Criminalista”, a ser comemorado anualmente no dia 02 de dezembro.

14 – Projeto de lei 155/2017 – autor deputado Dr. Leonardo (PSD): Declara de Utilidade Pública a Associação Filantrópica “Nova Vida”.

15 – Veto total 22/2017 – mensagem 30/2017 – autor Poder Executivo (PL n.º 341/2015 – autor deputado Sebastião Rezende(PSC) Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n.º 341/15, que adiciona os Arts. 13-A, 13-B e 13- C à Lei n.º 7.301 de 17.07.00, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências.

16 – Projeto de lei 264/2016 – autor deputado Wagner Ramos (PSD) e Coautor: deputado Saturnino Masson (PSDB): Regulamenta a isenção de ICMS – Imposto de circulação de Mercadoria e Serviços das contas de energia elétrica das entidades filantrópicas de acolhimento de criança e adolescente em situação de risco, abrigo de idosos e tratamento e combate às drogas.

17 – Projeto de lei 677/2015 (c/ emenda) – autor deputado José Domingos Fraga (PSD): Dispõe sobre a instalação de sistemas de conservação e uso racional da água nos edifícios públicos do Estado de Mato Grosso.

18 – Projeto de lei 332/2016 – autor deputado Guilherme Maluf (PSDB): Dispõe sobre medidas para facilitar os primeiros socorros nos parques públicos e privados do Estado de Mato Grosso.  




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