TCE fiscalizou investimentos dos RPPS no valor de R$ 997 milhões

Em 2016 e 2017, o Tribunal de Contas de Mato Grosso realizou fiscalização simultânea sobre o repasse de contribuições previdenciárias (patronal e servidor) em todos os 105 Regimes Próprios de Previdência Social (municipais e estadual), com 20 ações por inadimplência, para que os gestores arquem com juros e multas pelo atraso nos recolhimentos. De acordo com o novo modelo de auditoria do TCE, implantado desde 2016, o foco dos auditores voltou-se para a fiscalização dos investimentos na base de dados utilizada na avaliação atuarial dos RPPS. No caso dos investimentos feitos pelos regimes próprios, o trabalho resultou em R$997 milhões, fiscalizados pelo TCE-MT. Já as auditorias na base de dados atuarial evidenciaram 205.170 informações incompletas ou inconsistentes, demonstrando a necessidade de censos ou recadastramentos dos servidores. Destacam-se, ainda, os acompanhamentos simultâneos das contribuições previdenciárias, taxa de administração e dos limites de investimentos.

No caso das aplicações dos RPPS, em fundos de investimentos, a Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS do TCE detectou 7 aplicações financeiras com exposição temerária dos recursos, ou seja, investimentos que se fossem observados com mais critério pelos gestores extrapolavam o risco normal, sendo uma ameaça para o patrimônio público. Além da exposição temerária dos recursos previdenciários, os auditores notaram que houve o descumprimento de procedimentos acessórios, visto a ausência de realização do credenciamento, procedimento este obrigatório conforme as normas do Ministério da Fazenda. Foram auditados os RPPS de Alta Floresta, Campo Novo dos Parecis, Lucas do Rio Verde, Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e Rondonópolis.

Em 2016 e 2017, o TCE-MT fez 105 acompanhamentos simultâneos de contribuições previdenciárias, resultando em 20 representações internas em desfavor dos órgãos públicos devedores, num total de R$14 milhões. É um trabalho continuo para verificar se existe inadimplência e de alerta aos gestores para os efeitos nocivos à saúde dos regimes próprios como também da responsabilização pelo dano causado. "Emitimos notas de auditoria alertando os gestores e dando prazo de 15 dias para regularização. Se não forem tomadas providências, será apresentado aos conselheiros relatores representação interna para apurar e penalizar o gestor. Qualquer atraso no pagamento de obrigações previdenciárias, o gestor deverá ressarcir os cofres públicos pelas multas e juros que são cobrados", alerta o secretário Francis Bortoluzzi.

Outra frente importante do trabalho da Secex Atos de Pessoal e RPPS do TCE é quanto à aquisição e venda de títulos públicos com sobrepreço. Entre 2016 e 2017, as irregularidades encontradas geraram a determinação de ressarcimento no valor de R$3,87 milhões, a serem pagos pelos responsáveis da gestão dos regimes próprios e por quem, de forma solidária, deu causa à irregularidade. Os títulos públicos são federais e comercializados pelas corretoras. O modus operandi identificado foi a venda, por meio de contratos de gaveta e com sobrepreço, sendo que após alguns anos, a mesma corretora participava do processo de compra dos títulos e pelo mesmo preço que vendeu anteriormente. "Aparentemente, parece que não houve prejuízo algum, mas, na verdade, o RPPS deixou de ganhar a valorização dos anos que manteve os títulos. Da análise dos processos, ainda não julgados pelo TCE-MT, estimamos que os novos casos poderão chegar a um valor total de R$ 5 milhões de determinações de ressarcimentos", disse o supervisor de controle externo de RPPS do TCE, Eduardo Benjoino Ferraz. O TCE estará lançando, em breve, uma cartilha em sistema digital de orientação aos gestores quanto aos investimentos realizados nos regimes próprios de previdência.

A auditoria atuarial com foco na base de dados dos RPPS tem sido um dos principais destaques da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS do TCE-MT. Há alguns anos os auditores buscam orientar os regimes próprios a fazerem um recadastramento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, atualizando informações que são necessárias para se fazer o cálculo atuarial. Ao todo foram realizadas 7 auditorias no TCE, com foco na base cadastral (MT PREV, Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Barra do Garças, Cáceres e Rondonópolis). As ações resultaram em determinações para que os RPPS adotem medidas de atualização e/ou correção das bases de dados, o que proporcionará um maior conhecimento sobre quanto efetivamente se deve dispor de recursos para que o RPPS suporte a carga de benefícios no futuro.

O Ministério da Fazenda-SIPREV disponibiliza um sistema para a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social:AQUI. É uma ferramenta gratuita de gestão das informações referentes a servidores públicos, ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que possuam Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Armazena informações previdenciárias (vínculos funcionais, tempos de contribuição, aposentadorias adquiridas, histórico funcional, cargos e carreiras), informações financeiras (valor de contribuições previdenciárias e benefícios recebidos). Estão disponíveis as funcionalidade de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição CTC, tempo para aposentadoria,Censo Previdenciário e Simulação de Aposentadorias.