Auditoria nos postos fiscais apresenta 19 recomendações para ampliar a arrecadação estadual

A Secretaria de Estado da Fazenda deve apresentar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, no prazo de 90 dias, um Plano de Ação para desenvolvimento de soluções que melhorem a eficácia dos postos fiscais existentes no Estado. A determinação é parte da auditoria operacional que avaliou o desempenho da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio dos postos fiscais no exercício do controle e fiscalização do trânsito de bens e mercadorias. O relator da auditoria, conselheiro Antonio Joaquim, ainda recomendou que seja providenciado a cobertura das áreas de fronteira descobertas no Estado por falta de postos, de forma a assegurar o controle e a fiscalização do trânsito de bens e mercadorias nessas regiões e estabeleça requisitos a serem seguidos para a padronização da estrutura dos postos fiscais, incluindo os equipamentos, mobiliários e recursos de comunicação visual. O processo (nº 57339/2017) foi julgado na sessão ordinária desta terça-feira, 15/08.

A verificação da eficácia dos postos fiscais do Estado é parte de um conjunto de sete auditorias do TCE na receita pública de Mato Grosso. O objetivo foi avaliar a eficácia, a eficiência e a efetividade da Sefaz/MT no controle e na fiscalização do trânsito de bens e mercadorias, e respectivas prestações de serviços de transporte no Estado de Mato Grosso.Trata-se de um trabalho inédito no Tribunal, coerente com o novo modelo de fiscalização implantado a partir de 2016.Das sete auditorias, seis são operacionais, realizadas em pontos frágeis do sistema de arrecadação do Estado pela Sefaz. A única auditoria de conformidade é relacionada à legalidade dos registros contábeis.

Ainda no ano passado, em levantamento preliminar realizado pelo TCE-MT, foram identificados riscos de fraude na gestão patrimonial, inconsistências nas informações gerenciais, superavaliação de ativos e subavaliação de passivos. As auditorias pretendem avaliar as causas de divergências de informações do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan).As auditorias na receita pública estão ocorrendo em todo o páis, já que a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) tem orientado todos os tribunais de contas a auditarem a receita pública.

Os auditores do TCE-MT encontraram mais de 20 achados de auditoria, entre eles a ausência de detalhamento do planejamento estratégico da Sefaz/MT para a área da Receita Pública no que se refere aos objetivos e metas da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - Sucit, inadequação da estrutura física para realização das atividades de fiscalização de trânsito nos postos fiscais e carência de servidores atuantes no controle e fiscalização de mercadorias em trânsito. Além disso, verificou-se falta de investimento no aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas e insuficiência na padronização de entendimentos acerca da legislação tributária. Foi detectado ainda a ocorrência de prejuízos à realização da receita em virtude da atividade de "empresas laranja" que atuam no Estado por meio de liminares judiciais e a dificuldade no controle administrativo das mercadorias apreendidas nos postos fiscais. "Com a implementação das recomendações e a mitigação das fragilidades identificadas, objetiva-se um aumento na efetividade, eficácia e eficiência no controle e fiscalização das mercadorias em trânsito e respectivos serviços de transporte, bem como o aumento da arrecadação de ICMS em relação ao potencial arrecadatório", disse Antonio Joaquim

O relator ainda reforçou o carater de ineditismo da auditoria operacional na Receita Pública e a parceria que o TCE se propôs a fazer com o Executivo e Judiciário no sentido de contribuir para a executoriedade das políticas públicas. "Essa auditoria é um exemplo do novo modelo de fiscalização do TCE. Estamos propondo soluções para que se possa fazer uma projeção de tomada de decisões para melhorar a receita do Estado. Já foram realizadas reuniões entre o TCE, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça para debatermos os casos de empresas laranjas que conseguem transportar mercadorias através de liminares judiciais. Já é um avanço", disse.

Antonio Joaquim mencionou sobre o andamento da auditoria nos procedimentos de controle de exportações da Secretaria de Estado de Fazenda. "Estamos fazendo um debate democrático através do TJ para que o TCE possa ter acesso aos dados da Receita Pública. Nosso trabalho tem por finalidade institucionalizar procedimentos e melhorar normas e normativas no sentido de evitar perdas. Queremos apenas contribuir com o aumento da arrecadação se gargalos na fiscalização forem eliminados", concluiu

O conselheiro Waldir Teis, que já foi secretário estadual de Fazenda no Governo Blairo Maggi lembrou que é de "vital importância reestruturar o quadro de fiscais, principalmente nos postos de fiscalização", sugeriu. O secretário estadual de Fazenda, Gustavo de Oliveira, esteve no plenário do TCE para acompanhar a votação da auditoria operacional fez diversas considerações durante sua defesa, elecando algumas ações no sentido de identificar fragilidades e buscar corrigí-las. " Os achados desta auditoria já nos foi apresentado e foram importantes para uma grande reflexão dos caminhos a serem tomados. Agradeço ao TCE e seus membros pela parceria no sentido de colaborar para a melhoria da arrecadação", disse.

Dados já publicados pelo Tribunal de Contas demonstram que, em 2015, Mato Grosso movimentou R$ 36,6 bilhões, no entanto, apontou-se riscos de não lançamento de tributo sobre operações de exportação não comprovadas devido a deficiências de controle, evasão tributária e não detecção de ilícitos na entrada e saída de mercadorias em trânsito. A equipe de auditores da Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais vistoriaram os postos fiscais:Benedito de Souza Corbelino, Henrique Peixoto, Unidade Avançada de Barra do Garças, Josafá Jacob, Cachimbo e Wilson Souto – Vilhena/RO.

Entre as 19 recomendações feitas pelo relator e aprovadas por unanimidade pelo Pleno do TCE, está a ampliação do efetivo de agentes de Tributos Estaduais nas atividades de controle e fiscalização de trânsito, garantindo que os postos fiscais disponham de efetivo suficiente para o exercício de suas atribuições; ajuste as escalas de trabalho dos postos fiscais e viabilize as capacitações previstas no Plano de Trabalho Anual, com o objetivo de desenvolver os servidores que atuam nos postos fiscais.