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Política MT
Terça, 07 de novembro de 2017, 13h33

Contas de governo de Alto Paraguai recebem parecer prévio favorável do TCE


Com apenas um apontamento de impropriedade de caráter administrativo, considerado sanado após a defesa do gestor, as contas anuais de governo da Prefeitura de Alto Paraguai, referentes a 2016, sob a responsabilidade de Adair José Alves Moreira, receberam parecer favorável à aprovação pela Câmara de Vereadores. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Contas na sessão realizada em dia 31 outubro.

O conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha foi o relator dos autos do processo nº 25.880-6/2015 e considerou que o atraso no encaminhamento das informações contábeis do município pelo Sistema Aplic, apontada pela equipe técnica como a única falha da gestão, não era responsabilidade do chefe do Executivo, mas de uma servidora designada por portaria específica, conforme prevê a legislação.

Acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, "visto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar nº101/2000", salientou o relator.

Ainda em seu voto, o conselheiro recomendou ao Poder Legislativo Municipal que determine ao chefe do Executivo que proceda o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área de saúde e educação, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando uma mudança positiva na situação analisada.

 


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