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Política MT
Terça, 07 de novembro de 2017, 13h43

Comissão de Constituição e Justiça debate 24 proposições nesta terça-feira


A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) realiza hoje (7) a 23ª reunião ordinária. Na pauta, a apreciação de 24 proposições. Entre elas está o Projeto de Lei 490/2017, de autoria do Executivo, que concede crédito presumido do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense.

Esse projeto de lei já foi aprovado em primeira votação, em plenário, e está na CCJR para discutir a constitucionalidade do texto. Na proposta, o governo define que o crédito presumido será de 66,66% do ICMS incidente nas operações próprias de saída interestadual de feijão.

Os deputados membros da CCJR vão analisar também mais oito projetos de lei e 15 projetos de resolução. Do total desse último, o deputado Allan Kardec (PT) concede títulos de cidadão a 11 personalidades que contribuíram para o desenvolvimento e crescimento de Mato Grosso.

A reunião será realizada às 14 horas, na sala de reuniões das comissões, número 201. Os membros titulares são: Pedro Satélite (PSD), presidente; Dilmar Dal Bosco (DEM), vice-presidente; Janaina Riva (PMDB), Oscar Bezerra (PSB) e Romoaldo Júnior (PMDB).

Abaixo, as proposições que estão na ordem do dia para avaliação dos deputados membros da CCJR:

01 – Projeto de lei n.º 213/2014 – Autor: ex-deputado Hermínio J. Barreto. Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal, denominada rodovia netinho – Rodovia, Estrada Vicinal – Linha 9.

02 – Projeto de lei n.º 140/2017 (com substitutivo integral) – Autor: deputado Romoaldo Júnior (PMDB). Altera dispositivo da Lei nº 8.192, de 05 de novembro de 2004.

03 – Projeto de Resolução n.º 449/2017 – Autor: deputado Allan Kardec (PT). Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Martin Peter Huthmann.

04 – Projeto de Resolução n.º 450/2017 – Autor: deputado Allan Kardec (PT). Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao Sr. Luiz Antônio Gomes.

05 – Projeto de Resolução n.º 451/2017 – Autor: deputado Allan Kardec (PT). Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao senhor Lacordaire Abrahão Faiad.

06 – Projeto de lei n.º 198/2016 – Autor: deputado Wancley Carvalho (PV). Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências.

07 – Projeto de lei nº 291/2016 – Autor: deputado Gilmar Fabris (PSD). Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso, acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação, em hospitais no âmbito do Estado de Mato Grosso.

08 – Projeto de resolução n.º 433/2017 – Autor: deputado Allan Kardec (PT). Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Jorge Eto.

09 – Projeto de Resolução n.º 434/2017 – Autor: deputado Allan Kardec (PT). Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao senhor Einstein Lemos de Aguiar.

10 – Projeto de Resolução nº 446/2017 – Autor: deputado Allan Kardec (PT). Concede o Título de Cidadã Mato-grossense à Senhora Horaides Gonçalves de Oliveira.

11 – Projeto de Resolução n.º 447/2017 – Autor: deputado Allan Kardec (PT). Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao senhor Hélio César Monti.

12 – Projeto de Resolução n.º 448/2017 – Autor: deputado Allan Kardec (PT). Concede o Título de Cidadã Mato-grossense à senhora Cleuza Dias Leite.

13 – Projeto de lei n.º 306/2014 – Autor: deputado Wagner Ramos (PSD). Dispõe sobre o prolongamento e estadualização da MT-492 entre a Rodovia MT- 249 ao entroncamento da MT-160 no município de Nova Maringá.

14 – Projeto de lei n.º 248/2016 – Autor: deputado Eduardo Botelho (PSB). Torna obrigatório que todos os hospitais e maternidades do estado de Mato Grosso, públicos e privados, tenham sala adequados para a realização de parto natural ou humanizado.

15 – Projeto de Resolução n.º 436/2017 – Autor: deputado Ondanir Bortolini (Nininho-PSD). Concede o Título de Cidadão Mato-grossense a Jaime de Oliveira Logrado.

16 – Projeto de Resolução n.º 437/2017 – Autor: deputado Ondanir Bortolini (Nininho-PSD). Concede o Título de Cidadão Mato-grossense a Alvaro de Carvalho.

17 – Projeto de lei n.º 251/2015 – Autor: deputado Silvano Amaral (PMDB). Dispõe sobre a estadualização da estrada que interliga Distrito Vila Campinas município Bom Jesus do Araguaia, passando pelo Distrito Novo Paraíso município de Ribeirão Cascalheira até o município Novo Santo Antônio.

18 – Projeto de lei n.º 145/2016 (com substitutivo integral) – Autor: deputado Oscar Bezerra (PSB). Torna obrigatória a divulgação do Disque Denúncia Nacional, Disque Denúncia Estadual, Central de atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar Local nas contas mensais dos serviços públicos de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica sediadas no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei n.º 490/2017 (MENSAGEM N.º 77/2017) – “Dispensa de pauta” – Autor: Poder Executivo. Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense, e dá outras providências.

20 – Projeto de Resolução n.º 428/2017 – Autor: deputado Allan Kardec (PT). Concede o Título de Cidadã Mato-grossense à senhora Juscimaria Ribeiro da Cruz.

21 – Projeto de resolução n.º 429/2017 – Autor: deputado Allan Kardec (PT). Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao senhor Manuel Messias de Lima.

22 – Projeto de Resolução n.º 430/2017 – Autor: deputado Allan Kardec (PT). Concede o Título de Cidadã Mato-grossense à senhora Myrian Thereza de Moura Serra.

23 – Projeto de Resolução n.º 431/2017 – Autor: deputado Allan Kardec (PT). Concede o Título de Cidadã Mato-grossense à senhora Janaína Pereira Monteiro.

24 – Projeto de Resolução n.º 432/2017 – Autor: deputado Allan Kardec (PT). Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao senhor Francisco Xavier Freire Rodrigues.

 


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