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Política MT
Quinta, 16 de novembro de 2017, 15h59

Contas de governo de Santa Rita do Trivelato têm parecer favorável do TCE


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As contas anuais de governo da Prefeitura de Santa Rita do Trivelato, referentes ao exercício de 2016, receberam do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer favorável à aprovação pelo Poder Legislativo daquele município. A decisão foi proferida no julgamento do Processo nº 25.899-7/2015, na sessão ordinária de terça-feira (14.11). O relator do processo foi o conselheiro interino e corregedor-geral eleito do TCE, Isaías Lopes da Cunha.

Em seu voto, o conselheiro relator ressaltou que o Índice de Gestão Fiscal (IGF) no exercício de 2016 totalizou 0,73 pontos, o que demonstra que a gestão de Santa Rita do Trivelato alcançou o Conceito B (Boa Gestão), passando a ocupar a 24ª posição no ranking de Saúde Fiscal, demonstrando que o município melhorou seu desempenho em relação a 2015.

No entanto, o conselheiro Isaías Lopes fez uma série de recomendações à Câmara de Vereadores, no sentido de que sejam cobradas do prefeito medidas necessárias ao pleno atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como observe fielmente as normas constantes da Lei Complementar nº 101/2000 acerca da publicidade no processo orçamentário, devendo realizar audiência públicas nas fases de elaboração e discussão das Leis Orçamentárias, audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais, bem como divulgar de maneira completa e tempestiva o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

Também recomendou ao Legislativo Municipal que determine ao prefeito que não mais promova a abertura de crédito adicional tendo como fonte recursos de convênios com base nos valores previstos para serem liberados no exercício em conformidade com o plano de trabalho do convênio; que proceda o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área de saúde, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas nas áreas de saúde e educação.

O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade dos conselheiros membros do Pleno.

 


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