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Política MT
Quarta, 22 de novembro de 2017, 16h51

Deputados aprovam o PEC do teto de gastos em 2ª votação


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A Assembleia Legislativa aprovou hoje (22), em 2ª votação o Projeto de Emenda Constitucional nº 10/2017, mas conhecido como o PEC do Teto de Gastos. Dos 22 deputados presentes em Plenário, 18 votaram favoráveis ao PEC e quatro votaram contra o projeto.

Os deputados Wilson Santos (PSDB)- licenciado- e Gilmar Fabris (PSD) não estavam presentes em plenário.

Na sessão vespertina, de acordo com o presidente Eduardo Botelho (PSB), o PEC será votado em redação final. “A votação é simbólica e não precisa de 2/3 dos votos”, disse Botelho, mas cobrando a presença dos parlamentares em plenário. Depois de votada em redação final, o PEC será promulgado pela Mesa Diretora.

O projeto original do governo, depois de 85 dias em discussão na Assembleia Legislativa, foi aprovado por meio de um substitutivo integral nº 2. O regime de recuperação fiscal e da seguridade social do estado de Mato Grosso vai vigorar por cinco exercícios financeiros, a partir do exercício de 2018.

Os deputados que votaram contra o PEC foram: Janaína Riva (PSDB), Allan Kardec (PT), Wancley Carvalho (PV) e Valdir Barranco (PT). Para Barranco, a proposta é nociva à sociedade mato-grossense. “A sociedade vai sentir na pele o congelamento dos investimentos nos setores primários – como saúde e na construção de estradas”, disse o petista.

Já o deputado Romoaldo Júnior (PMDB) disse que o PEC vai possibilitar que o estado terá a contrapartida do governo federal e ter em caixa cerca de R$ 1,3 bilhões para investimentos. “Parte desse recurso tem que ser priorizado à saúde pública. Chega de gente morrendo e na fila de esperar para fazer uma simples cirurgia”, explicou o parlamentar.

Outro parlamentar que votou a favor do PEC, o deputado Baiano Filho (PSDB) afirmou que “vai ajustar e colocar a Casa em ordem (economia do governo). O PEC corrige erros dos governos passados. Hoje, o setor produtivo do estado reclama com razão, porque é ele quem gera parte dos recursos arrecadados pelo governo.”

Uma das regras aprovadas pelo PEC é em relação à concessão de incentivos fiscais programáticos que fica limitado de forma global em 75%. Incluindo-se aqueles em vigência e os concedidos no ano, ao montante declarado nas leis orçamentárias anuais.

No artigo 56 do PEC, durante o período de vigência do regime de recuperação fiscal, o poder executivo fica vedado de conceder qualquer título de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores e empregados públicos e militares, exceto os derivados de sentença judicial transitada.

O PEC cria ainda o Conselho de Governança Fiscal, com a seguinte composição: Governador do Estado; Presidente da Assembleia Legislativa; Presidente do Tribunal de Justiça; Procurador-Geral de Justiça; Presidente do Tribunal de Contas e Defensor Público-Geral. O reajuste do orçamento dos poderes para 2018 fica corrigido em 7,5%, em cima do credito autorizado no orçamento de 2016.

Os deputados que votaram a favor da aprovação do PEC:

Adalto de Freitas (SD)

Max Russi (PSB)

Dilmar Dal Bosco (DEM)

Guilherme Maluf (PSDB)

Wagner Ramos (PSD)

Eduardo Botelho (PSB)

Baiano Filho (PSDB)

Dr. Leonardo (PSD)

Mauro Savi (PSB)

Ondanir Bortolini – Nininho (PSD)

Oscar Bezerra (PSB)

Pedro Satélite (PSD)

Romoaldo Júnior (PMDB)

Saturnino Masson (PSDB)

Sebastião Rezende (PSC)

Silvano Amaral (PMDB)

Zeca Viana (PDT)

José Domingos Fraga (PSD).
 




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