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Política MT
Quinta, 21 de dezembro de 2017, 17h55

Contas de governo de Várzea Grande recebem parecer favorável do TCE


As contas anuais de governo de 2016 de Várzea Grande, sob a responsabilidade da prefeita Lucimar Sacre de Campos, receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em sessão ordinária na sexta-feira (19.12), os membros do colegiado acompanharam voto do relator do processo nº 259055/2015, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, pelo parecer favorável.

No voto, o relator observou que a gestora cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde. Na educação, foi aplicado o correspondente a 28% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 63,58% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do magistério. Na saúde, foram aplicados 29,22% do produto da arrecadação dos impostos.

Ainda conforme o relator, as despesas com pessoal foram realizadas de acordo com os limites contidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e os repasses ao Poder Legislativo observaram o artigo 29-A da Constituição Federal.

 


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