» mais
Comentar           Imprimir
Política MT
Segunda, 08 de janeiro de 2018, 15h25

Confira o valor da UPF do mês de janeiro


O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em conformidade com a Portaria n.º 217/2017 - Sefaz/MT, informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de janeiro de 2018 passa a ser de R$ 128,24 (cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos).

O valor da UPF/MT altera o recolhimento da Taxa Judiciária e influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar n.º 261 de 18/12/2006, conforme segue:

§ 1º - Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 12.824,00 = cobra-se o valor mínimo de R$ 128,24 (valor referente a uma UPF/MT em vigor);

§ 2º - Nas causas de valor acima de R$ 12.824,00 até R$ 350.000,00 = cobra-se 1% (um por cento) do valor da causa.

§ 3º - Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00 = acrescenta 0,5% (meio por cento) não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (limite máximo permitido para o recolhimento do valor da Taxa Judiciária).

O valor da taxa judiciária para as cartas precatórias passa a ser de R$ 43,73 (0,341 x R$ 128,24).

A portaria foi publicada no dia 28 de dezembro de 2017 no Diário Oficial do Estado, que divulgou os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF.

O valor da Unidade Padrão Fiscal incide sobre o processamento de feitos em juízo, sobre a realização dos atos e sobre a prestação de serviços. O cidadão carente é assistido pela gratuidade de Justiça e não paga nem taxa nem custas judiciais.


Confira AQUI a portaria publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.


Comentar           Imprimir


Busca



Enquete

Você concorda com uma candidatura do vice Niuan a deputado estadual?

Não - pois se Emanuel for cassado Cuiabá ficará sem prefeito.
Sim - pois é direito dele como político.
Tanto faz, Mauro Mendes também não teve vice.
  Resultado
Facebook Twitter Google+ RSS
Logo_azado

Plantão News.com.br - 2009 Todos os Direitos Reservados

email:redacao@plantaonews.com.br / Fone: (65) 8431-3114