Tomada de contas especial na SES-MT é julgada regular pelo TCE

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regular a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Saúde, que apurou a quantificação do dano ao erário sofrido pelo Estado de Mato Grosso nos exercícios de 2013 e 2014, com o acúmulo ilegal de cargos públicos por uma servidora daquela secretaria. A decisão se deu no julgamento do processo nº 19.459-0/2017, submetido ao Pleno do TCE-MT na sessão ordinária de terça-feira (06.03). O processo teve como relator o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira.

A Comissão Especial, designada pelo ente fiscalizado para condução desta Tomada de Contas, concluiu em seu relatório a existência de dano ao erário no valor de R$ 57.220,50, resultado de pagamentos realizados à servidora em função de acúmulo indevido de cargo.

Os autos da Tomada de Contas foram analisados pela equipe técnica da Secretaria de Controle Externo da 3ª Relatoria, que, por sua vez, confirmou pela documentação acostada que a servidora firmou um termo de declaração, no qual reconheceu a irregularidade e concordou em restituir aos cofres públicos o valor levantado pela comissão, mediante desconto em folha de pagamento em parcelas equivalentes a 10% de sua remuneração até a quitação plena do dano.

No voto, o relator do processo determinou que seja realizado o monitoramento por parte do TCE, para verificação se, de fato, o débito total será integralmente restituído aos cofres públicos, bem como que a presente tomada de contas permaneça em aberto. O voto do conselheiro relator foi seguido pela unanimidade dos membros do Pleno.