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Política MT
Terça, 10 de julho de 2018, 14h32

CST discute alteração de projeto de lei do Plano de Desenvolvimento de MT


Fablício Rodrigues
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Os membros da Câmara Setorial Temática (CST) que discute os incentivos e os benefícios fiscais concedidos às empresas e às indústrias instaladas em Mato Grosso estiveram reunidos hoje (10) para discutir o projeto de lei 117/2018 – mensagem 38/2018 – que altera o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso. Esse projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa.

A explanação da proposta foi feita pelo consultor da Federação das Indústrias de Mato Grosso, José Lombardi. De acordo com ele, a formatação da lei do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) gerou complexidade porque houve amarras para que os arranjos para as manipulações se tornassem inviáveis.

“Ela ficou inviável. Mas na esperança de fazer justiça aos municípios menores, uma empresa, para se instalar no estado, recebia de 55% a 60% de beneficio fiscal. Isso inviabilizava o programa, porque o empresário busca a rentabilidade e não levar benefício social”, explicou Lombardi.

De acordo com Lombardi, uma proposta que seria viável para Mato Grosso seria uma lei no mesmo molde ao do estado de Goiás. “Lá os benefícios são abertos. Mas o estado de Mato Grosso não teria condições orçamentárias para suportar uma proposta similar. A lei do estado vizinho é muito agressiva”, disse o consultor.

O relator da CST, Leandro Reyes Teixeira de Souza, afirmou que as alterações na proposta trazem mais segurança jurídica para os técnicos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico que fazem análise dos processos de concessão de benefício fiscal. “Hoje, o Prodeic é alvo dos órgãos de controle. Isso gera um receio dos nossos técnicos. Por isso as alterações vêm em boa hora e dá mais tranquilidade na análise dos processos”, explicou Leandro Reyes.

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso – advogado Carlos Montenegro, disse que as alterações são uma oportunidade para discutir e formatar uma proposta que dê mais transparência e publicidade aos incentivos fiscais concedidos às empresas instaladas em Mato Grosso.

“Hoje, a gente convive com um passado recente de corrupção à concessão de incentivos fiscais. Por isso, a proposta em discussão é uma oportunidade de adequar os novos benefícios de forma transparente. Precisamos pensar de uma forma mais moderna e mostrar que o incentivo é seguro e que todos tenham livre acesso as informações”, disse Montenegro.

De acordo com o consultor do Núcleo Econômico da Assembleia Legilativa, Nasser Okde, o projeto de lei 117/2018 já recebeu dez emendas e o presidente da Comissão de Fiscalização de Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado Wilson Santos (PSDB), pediu vista da proposta. Nasser disse que os parlamentares podem ainda apresentar outras emendas.

“Santos pediu vista na Comissão para análise das dez emendas com a equipe econômica do governo. Depois de analisada pela Comissão, a proposta vai para a votação em Plenário e depois será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação que fará a análise de sua constitucionalidade. Depois disso, acontece a segunda votação em Plenário”, explicou Okde.


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