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Como está a regularização fundiária na sua cidade? E a agricultura familiar? O transporte público é de qualidade? Responder a essas questões e apontar melhorias é o objetivo do Tribunal de Contas de Mato Grosso com a criação da nova Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal. Tais assuntos têm impacto direto no cotidiano das pessoas que utilizam serviços públicos, em especial a população que depende do transporte, creche, postos de saúde e habitação. Em 2016 o TCE realizou auditoria operacional que avaliou a qualidade do transporte coletivo em Cuiabá e Várzea Grande e foram identificadas irregularidades como frota com idade superior, ausência de ar-condicionado, não cumprimento de horários, alto custo da tarifa frente à má qualidade do serviço prestado e falta de fiscalização por parte das Prefeituras.
Dyego de Jesus Barbara | Valdir Cereali | Maurício Barbante de Freitas |
A Secex de Administração Municipal tem como competência fiscalizar atos de gestão das organizações públicas municipais. Ou seja, 141 prefeituras, 141 câmaras e 55 órgãos da Administração indireta que em 2018 gerenciam cerca de R$ 11,755 bilhões. O volume de recursos fiscalizado varia de de acordo com o orçamento de cada município. Entre as atividades fiscalizatórias do TCE estão o acompanhamento e apuração de denúncias e auditorias de conformidade, envolvendo movimentação financeira e bancária, gestão patrimonial e ordem cronológica de pagamentos. À unidade também compete verificar contratos, limites de gastos e avaliação de controles internos municipais.
O secretário Francisney Liberato Batista Siqueira, responsável pela Secex, terá em sua equipe 34 servidores, sendo três supervisores, Dyego de Jesus Barbara, Maurício Barbante de Freitas e Valdir Cereali. A atuação da Secretaria ainda engloba a fiscalização de recursos recebidos por meio de convênios celebrados entre municípios e governos estadual e federal.
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