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Política MT
Sexta, 05 de outubro de 2018, 16h57

TCE homologa cautelar a fim de oportunizar direito de defesa a ex-gestor


O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou o Julgamento Singular nº 852/2018 proferido pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. A homologação tem efeito suspensivo concedido ao ex-presidente do Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, José Carlos Rizoli.

A decisão ocorreu na sessão plenária do dia 02/10, quando foram analisados os documentos que compõem o processo n° 269131/2018. José Carlos Rizoli havia recorrido ao Acórdão nº 6005/2013 que apreciou as contas anuais de gestão do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso, dO qual lhe resultou a aplicação de multa no valor de 1.000 UPFs.

Isso porque, à época, o recorrente não foi devidamente citado. Conforme se apurou, o endereço para o qual a citação foi enviada não correspondia mais a sua atual residência. Rizoli alegou que somente tomou conhecimento da penalidade quando foi notificado para o pagamento da multa. Assim, primando pela garantia à ampla defesa e ao contraditório, o Pleno do TCE decidiu pela suspensão da multa até que seja julgado o mérito do processo junto da defesa que será apresentada pelo ex-presidente do Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano.

 


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