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Política MT
Sexta, 05 de outubro de 2018, 17h21

Portal Transparência da Câmara de Mirassol D'Oeste não atende LAI


O Tribunal de Contas de Mato Grosso negou recurso pelo presidente da Câmara de Mirassol D'Oeste, Ronaldo Jardim dos Santos. O recorrente busca mudar a decisão do Acórdão nº 4/2018 que julgou parcialmente procedente e aplicou multa pelas irregularidades apontadas no relatório técnico de Monitoramento. O controle externo identificou descumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão nº 25/2016 que estabelecia ações para adequar o Legislativo à Lei de Acesso à Informação (LAI)

A decisão, processo n° 21.544-9/2017, foi relatada pelo conselheiro interino Moises Maciel na sessão plenária do dia 02/10. Santos recorreu ainda da reconsideração da multa aplicada de 24 UPFs por se mostrarem "desarrazoada e desproporcional à sua conduta, tendo em vista que não houve prejuízo ao patrimônio público".

Contudo, o Pleno e o Ministério Publico de Contas consideraram o relatório técnico o qual observou que não procede a alegação do recorrente de que teria reformulado o Portal Transparência quanto à disponibilização. Não constam no site informações de interesse público, tais como legislação atualizada e consolidada sobre os planos de cargos e salários dos servidores públicos, da relação atualizada dos aposentados e pensionistas e relação das diárias concedidas.


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