» mais
Comentar           Imprimir
Política MT
Quarta, 10 de outubro de 2018, 19h37

Pleno substitui recomendação por determinação de instauração de PAD pela Sinfra


Após acolher recurso do Ministério Público de Contas, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso substituiu a recomendação pela determinação à atual gestão da Secretaria de Logística e Infraestrutura (Sinfra) que instaure Procedimento Administrativo Disciplinar, no prazo de 30 dias, com o fim de apurar a responsabilidade dos engenheiros encarregados da elaboração do orçamento-base da licitação, tendo em vista a ocorrência de sobrepreço no orçamento original da Concorrência Pública nº 06/2017. O ato comprobatório da instauração deve ser encaminhado ao TCE-MT.

O MPC recorreu do Acórdão 90/2018-TP, resultado do julgamento de Representação de Natureza Interna interposta para apurar as irregularidades na contratação da obra de implantação, pavimentação e restauração da Rodovia MT-130, trecho: Paranatinga – Sete Placas.

A então relatora da representação, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, votou pela procedência da RNI e pela determinação ao secretário Marcelo Duarte para que instaurasse o PAD. Porém, na sequência, a relatora alterou oralmente seu voto e acolheu a sugestão do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha para substituir a expressão "determinação" por "recomendação", sob o fundamento de que foge da competência dos Tribunais de Contas o controle disciplinar do agente público, no entendimento que esse é intrínseco ao poder hierárquico da autoridade política.

Foi contra essa alteração que o MPC recorreu e o relator do recurso (Processo nº 286168/2017), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, concordou. Embora reconheça a razão do conselheiro Isaías Lopes da Cunha quando este destaca que o controle disciplinar não está na esfera de atuação do Tribunal de Contas, Luiz Henrique Lima destacou que, no caso concreto, "não se pode afirmar que o Tribunal de Contas está extrapolando sua competência ou imiscuindo no Poder Executivo, ao determinar que o órgão ao qual o servidor está vinculado instaure o PAD, uma vez que, além de não ser o órgão que irá proceder à apuração, essa determinação está amparada pela Lei Complementar Estadual nº 04/90".

Luiz Henrique Lima aproveitou o julgamento do recurso para, mais uma vez, destacar a importância da atuação simultânea do TCE-MT para evitar prejuízos aos cofres públicos. "Inicialmente, registro que na sessão do dia 10/04/2018, em que a Representação de Natureza Interna foi levada a julgamento, após a manifestação da Conselheira Relatora, ressaltei a atuação exemplar do Tribunal de Contas no controle preventivo e simultâneo mediante a fiscalização, uma vez que, antes mesmo da conclusão do processo, a Sinfra corretamente fez as alterações necessárias no edital, o que ensejou a redução do valor a ser dispendido em R$ 4.324.008,02, trazendo ao Estado de Mato Grosso economia de grande monta. Ponderei, ainda, a atuação do Gestor Marcelo Duarte Monteiro que, quando alertado, prontamente tomou as providências para a correção", observou o conselheiro relator.

 


Comentar           Imprimir


Busca



Enquete

Sobre taxação do agronegócio em MT, o que você sugere?

Não deve ser taxado e fica como está.
Muda o discurso e industrialize
Apenas fogo de palha. Logo se acertam.
  Resultado
Facebook Twitter Google+ RSS
Logo_azado

Plantão News.com.br - 2009 Todos os Direitos Reservados

email:redacao@plantaonews.com.br / Fone: (65) 98431-3114