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Política MT
Sexta, 19 de outubro de 2018, 19h51

Documento original da empresa licitante substitui cópia autenticada em cartório


Documento original da empresa licitante substitui cópia autenticada em cartório. Diante desse entendimento, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou à atual gestão da Prefeitura de São José do Rio Claro que exija a apresentação do documento original da empresa licitante, antes de inabilitá-la por falta de autenticação em cartório do respectivo documento, nos moldes do art. 32, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).

A decisão resulta do julgamento de Representação de Natureza Externa proposta em face da Prefeitura de São José do Rio Claro por um dos concorrentes do Pregão Presencial nº 039/2016, cujo objeto foi o registro de preços para futura e eventual aquisição de Gás Oxigênio Industrial, Gás Acetileno e Gás Oxigênio Medicinal para atender a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Saneamento e Infraestrutura.

Consta nos autos da Representação (Processo nº 148431/2016) que durante Ata de Abertura e Julgamento do Pregão Presencial nº 039/2016, realizado no dia 19/07/2016, a pregoeira, ao abrir o envelope referente à empresa representante GL Comércio de Gases Ltda. - ME, certificou e informou a ausência de cópia autenticada dos documentos dos sócios exigida pelo Edital. Com isso, a empresa foi inabilitada.

O relator do processo, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, firmou entendimento de que a pregoeira deveria ter exigido a apresentação do documento original, antes de desclassificar a Representante, para fins de autenticação por servidor da administração.

"No entanto, considerando que a Ata de Registro de Preços, oriunda do Pregão Presencial em comento não está mais vigente e que da análise detida dos autos não é possível atestar se o Representante da empresa estava portando, ou não, o documento original no ato de habilitação, mantenho a irregularidade para tão somente determinar à atual gestão para que exija a apresentação do documento original da empresa licitante, antes de inabilitá-la por falta de autenticação em cartório do respectivo documento, nos moldes do art. 32, da Lei nº 8.666/93", relatou no voto o conselheiro Isaías Lopes da Cunha.

 


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