Cuiabá | MT 29/03/2024
Política MT
Quarta, 14 de novembro de 2018, 17h33

Tribunal Pleno rejeita revisão de processos em nome da segurança jurídica


Em observância aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso afastou a determinação de revisão dos processos nos quais os ex-gestores da Secretaria de Estado de Cultura tenham sido sancionados, em razão de responsabilidade solidária por irregularidades detectadas em prestações de contas relativas a projetos culturais. Na sessão ordinária do dia 13/11, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu parcialmente recurso interposto pelo Ministério Público de Contas em face do Acórdão nº 222/2017-TP, que julgou prescrita Tomada de Contas instaurada após mais de 9 anos da ocorrência do fato.

A Tomada de Contas nº 138410/2016 foi instaurada para apurar supostas irregularidades no Contrato de Fomento à Cultura nº 325/2006, cujo objeto foi a realização do projeto cultural "Conservação e Digitalização de Acervo Fotográfico", celebrado entre a Secretaria de Cultura, pelo então gestor João Carlos Vicente Ferreira, e João Luís Cavalcante Silva.

Além da prescrição, a decisão determinava à Secretaria-Geral do Tribunal Pleno que realizasse levantamento de todos os processos julgados pelo Tribunal Pleno e pelas Câmaras do TCE-MT nos quais os ex-gestores da Secretaria de Estado de Cultura tenham sido sancionados "para que tais processos sejam submetidos à revisão de julgamento pelos respectivos relatores, independentemente da situação atual em que se encontrem, inclusive os já arquivados".

No julgamento do recurso do MPC (Processo nº 138410/2016), o Pleno manteve a prescrição da Tomada de Contas, mas modificou entendimento quanto à revisão dos processos. O voto do relator, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, foi seguido pela unanimidade do colegiado.

 




Busca



Enquete

O Governo de MT começou a implantar o BRT entre VG e Cuiabá. Na sua opinião:

Será mais prático que o VLT
Vai resolver o problema do transporte público.
É uma alternativa temporaria.
  Resultado
Facebook Twitter Google+ RSS
Logo_azado

Plantão News.com.br - 2009 Todos os Direitos Reservados.

email:redacao@plantaonews.com.br / Fone: (65) 98431-3114