ALMT regulamenta a realização das audiências públicas e sessões especiais

Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou uma Resolução (nº 003/2019) para normatizar a realização das audiências públicas e sessões especiais. “A normatização destes eventos visa garantir, principalmente, a mesma oportunidade de realização para todos os 24 parlamentares e evitar que elas ocorram no mesmo horário das atividades regimentais, com as sessões e reunião das comissões”, destacou o presidente Eduardo Botelho (DEM).

A normativa aprovada e publicada no Diário Oficial do dia 13, veiculado no dia 14, estabelece que cada deputado poderá convocar, anualmente, seis audiências públicas na sede do Parlamento, três fora das dependências, além de duas sessões especiais por ano, limitada a uma por semestre.

Outra preocupação considerada para a mudança é a diminuição dos custos e aprimoramento das rotinas e procedimentos para a realização dos eventos e, para tanto, a resolução define ainda algumas regras para realização dos eventos visando um planejamento orçamentário da Casa. A principal é a estipulação de um prazo de 45 dias de antecedência, para organização de espaço, equipamento e servidores. Também não será autorizada a realização destes eventos nos mesmos dias em horários das atividades regimentais. E restringe ainda a transmissão ao vivo das audiências e sessões realizadas fora da sede.

É importante destacar que a resolução, que já está em vigor desde a sua publicação, tem efeito retroativo ao disciplinar que os parlamentares com requerimentos protocolados anteriores a esta data, e que excedam a quantidade estabelecida, devem indicar, num prazo de cinco dias, quais deverão ir para aprovação em plenário.