Agora é lei em MT: eleitor já pode propor projeto de lei e participar efetivamente da vida pública

Está em vigor a Lei nº 10.831/2019 que regulamenta a iniciativa popular em Mato Grosso. Com esse normativo, o cidadão já pode utilizar o Aplicativo “Soberano” para propor e/ou votar projetos de lei de iniciativa popular. O Soberano foi criado pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso em 2018 com o intuito de colocar nas mãos do cidadão/eleitor o poder da mudança. Atualmente a ferramenta está disponível gratuitamente no Google Play. Agora, com a aprovação da Lei, o TRE iniciará o desenvolvimento da versão iOS.

Idealizador do aplicativo, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, desembargador Márcio Vidal, convoca todo cidadão/eleitor mato-grossense a ser o protagonista da própria história em sociedade. “Nós, enquanto cidadãos, não só podemos, mas devemos propor as mudanças que consideramos necessárias em todos os cenários, seja social, cultural, político e econômico. Cabe ao parlamento regulamentar a vida em sociedade. No entanto, por falta de tempo ou, até mesmo por diversos interesses, os representantes do povo não propõem todos os projetos de leis que a sociedade anseia. Por isso, precisamos exercer nossa plena cidadania apresentando as mudanças que queremos para nosso estado, para nosso país e para nosso município”.

A iniciativa popular está prevista no artigo 5º, IV da Constituição do Estado de Mato Grosso e consiste na possibilidade do cidadão de propor projetos de lei à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, subscrito, no mínimo, por 1º dos eleitores inscritos no Estado, distribuídos, pelo menos, por 5 municípios. Cada projeto de lei deverá versar a um só assunto.

Com a utilização do Soberano o cidadão pode propor o projeto de lei e buscar de forma ágil e eficiente o apoio de 1º dos eleitores inscritos no Estado, hoje, em torno de 24 mil pessoas. O cidadão que quiser apresentar um projeto de lei precisará protocolá-lo fisicamente no prédio do TRE-MT. Em breve será possível inserir a proposta no site do Tribunal. Em seguida, a equipe técnica do Tribunal insere o projeto no aplicativo de celular e anuncia à sociedade a existência da proposta.

O eleitor poderá baixar o aplicativo no celular e votar. Os interessados terão um prazo de 60 dias para votar em cada proposta apresentada. Um placar mostrará à sociedade o número de apoiadores de cada projeto, bem como o quantitativo de eleitores que rechaçaram a ideia. Esta é uma das novidades neste projeto. Os cidadãos que não concordam com a iniciativa também podem se manifestar, clicando no botão que demonstra reprovação da proposta. Ao contrário das formas tradicionais de colhimento de assinaturas para projetos de lei de iniciativa popular, este mecanismo vai mostrar aos parlamentares, por exemplo, quantos eleitores aprovam a proposta e quantos a reprovam, o que vai conferir maior democracia ao processo.

Poderão ser propostos projetos de lei de alcance em todo o Estado, os quais serão encaminhados à Assembleia Legislativa quando atingirem o número mínimo de apoiadores exigidos pela lei. Também é possível a apresentação de projetos de lei para vigorar na capital mato-grossense, pois a Câmara Municipal de Cuiabá já assinou um Termo de Cooperação com o TRE, bem como aprovou a lei que regulamenta a iniciativa popular.

“A Justiça Eleitoral empreenderá todos os esforços para tornar o Soberano uma realidade em todos os municípios de Mato Grosso e também no país. A equipe do Tribunal irá procurar os parlamentos municipais para propor a assinatura do Termo de Cooperação. Além disso, vamos apresentar o Soberano para todos os tribunais regionais eleitorais. Com vontade e união de esforços vamos tornar realidade as mudanças que idealizamos”, ressaltou o desembargador Márcio Vidal.