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Política MT
Quarta, 27 de fevereiro de 2019, 18h06

Paulo Araújo apresenta PEC para tornar paritária a organização dos Conselhos de Saúde


Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que altera o dispositivo da Constituição Estadual para tornar paritária a representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, que visa organizar as atribuições do Conselho Estadual e Municipal de Saúde, foi apresentado na sessão matutina desta última quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A proposta, que já colheu assinaturas suficientes, para sua tramitação é de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (PP) e pretende, segundo o texto da PEC, adequar o funcionamento do conselho a determinações federais, aprimorar seu funcionamento e adequar a uma representação em pé de igualdade.

“A nossa Constituição Estadual está em desarmonia com a legislação federal e com a própria Lei Complementar Estadual de 92. Com isso avalio que a importância dessa PEC, seja para adequar a participação popular nos conselhos de saúde”, justificou o deputado.

O órgão é deliberativo e atua no controle, na avaliação e na fiscalização dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em Mato Grosso, ele foi criado pelo Decreto 1055/88. Resolução do Conselho Nacional de Saúde publicada em 1989, porém, determina que as instituições dos Conselhos de Saúde estaduais e municipais sejam feitas por leis específicas. A atual proposta visa atender a essa determinação.

O texto da PEC sugere ainda que os conselhos de saúde estadual e municipal como instâncias deliberativas sejam compostos paritariamente pela representação dos membros de entidades e movimentos representativos de usuários dos serviços públicos de saúde com 50% em relação ao conjunto dos demais segmentos.

O restante das vagas, 50%, seria dividido aos membros de entidades que representam trabalhadores da saúde, de representantes do Estado e de prestadores de serviços privados de saúde.

Competências dos Conselhos de Saúde: atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Estadual de Saúde; fiscalizar e controlar gastos; deliberar sobre os instrumentos de planejamento do SUS feitos pela Secretaria de Estado da Saúde; receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de irregularidades; acompanhar o processo de incorporação de novas tecnologias e promover a educação permanente para o controle social do SUS.

 


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