TCE condena empresa que recebeu recursos de incentivo e não pagou Fapemat

A empresa Companhia do Avestruz S/A deixou de prestar contas referentes a convênio com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat) para projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação a microempresas e empresas de pequeno porte, no valor total de R$ 63.573,00. Pela ausência da prestação de algumas contas, foi condenada a devolver parte dos recursos, cerca de R$ 24 mil. A decisão foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão ordinária do dia 26/03, quando foi julgada irregular a Tomada de Contas Especial realizada pela Fapemat.

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A Companhia do Avestruz S/A foi beneficiada pelo Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na modalidade de subvenção econômica - PAPPE Integração, (Edital PAPPE n° 010/2011), celebrado com a Fapemat, tendo por objeto a execução do projeto "Repelente natural de andiroba e óleo de avestruz com efeito hidratante". No levantamento produzido pela Fapemat para a Tomada de Contas Especial exigida pelo TCE, ficou constatada a ausência de documentos comprobatórios de gastos, no valor de R$ 24.642,99.

Além do ressarcimento determinado pela Corte de Contas, a empresa Avestruz S/A foi condenada ao pagamento de multa correspondente a 10% sobre o valor atualizado do dano ao erário. O relator da Tomada de Contas Especial (Processo n º 157732/2018), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, determinou que cópia da decisão seja encaminhada ao Ministério Público Estadual.