CPI discute necessidade de fortalecer órgãos de controle de fiscalização tributária

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Nesta terça-feira (16), a CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal realizou a primeira oitiva com a presença dos convidados do Ministério Público Estadual (MPE) - a procuradora Ana Cristina Bardusco e do Tribunal de Conta dos Estado (TCE), o auditor, Joel Bino.

“A vinda da procuradora enriqueceu os trabalhos desta CPI. Ela é uma profissional gabaritada e com amplo conhecimento em relação ao combate aos crimes de sonegação fiscal”, destacou o relator da CPI, deputado Indanir Bortolini (PSD), Nininho. “As situações colocadas pela procuradora são pertinentes, quando a Dra Ana Cristina orienta que os encaminhamentos desta CPI devem focar na fragilidade dos órgãos de controle e na atual legislação”, destacou ainda o parlamentar.

Segundo Ana Cristina Bardusco, para que a legislação seja cumprida, é preciso atentar para uma ação preventiva.

“Acredito que esta CPI pode contribuir de maneira satisfatória e preventiva, impedindo que os crimes de sonegação sejam impossibilitados. O que eu oriento é que seja observada a atual legislação de incentivos, se os requisitos estão sendo cumpridos pelas empresas, e ainda, sugiro que, no caso de benefícios de incentivos fiscais, a exemplo do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), não ocorra renovação”, orientou a procuradora.

Para o auditor do TCE, Joel Bino, existem dificuldades no acesso as informações de processos com sigilo fiscal. “Nós da área técnica temos a visão de que nossas auditorias têm que ser transformadoras. Não atuamos para punir ou culpar, são questões processuais, que precisam ser esclarecidas, até para que o Tribunal tenha entendimento sobre o que foi apontado. Porém, o que dificulta o nosso trabalho é o acesso a informações contundentes”, pontuou.

De acordo com o deputado Nininho chegou o momento de trabalhar com o objetivo de inibir os crimes fiscais, para ele a maior contribuição é trabalhar para que o Estado conquiste uma legislação segura.

“Talvez, somente a instalação desta CPI já iniba os sonegadores. Porém, temos que ter firmeza e cobrar mais dos órgãos de controle e fiscalização. Precisamos de uma legislação segura e eficaz. A arrecadação de Mato Grosso, mesmo atravessando a crise onde o Fundo de Participação dos Estados (FPE), cai em nível federal, a receita de ICMS cresce, mas precisamos alcançar um denominador comum”, recomendou o relator.

Participaram da reunião os deputados membros da CPI, Wilson Santos (PSDB), Carlos Avallone (PSDB), Max Russi (PSD) e Janaina Riva (MDB).

Agenda - No dia 23 de abril, às 9 horas, os membros da CPI ouvirão o empresário Aldo Locatelli. Conforme pedido do empresário, público e imprensa não terão acesso à oitiva. No dia 25 de abril, às 14 horas, serão ouvidos o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis; o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, e o adjunto Fábio Pimenta, além do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cesar Miranda.

Já no dia 30 de abril, às 9 horas, a CPI vai ouvir o superintendente da Polícia Federal, Anderson Vieira. A comissão também aprovou o convite à Moisés Maciel, do Tribunal de Contas, onde a data será definida.