Allan Kardec defende revogação de lei que divide Santo Antônio de Leverger

Lei aprovada na Assembleia Legislativa, durante sessão ordinária no dia 9 de junho, e posteriormente sancionada pelo governo do estado no dia 14 de junho, tem causado polêmica no Parlamento estadual. O deputado Allan Kardec alega inconstitucionalidade e defende a revogação da Lei nº 11.416/2021, que retira mais de 30% do território de Santo Antônio de Leverger e distribui para outros municípios, entre eles Jaciara, Juscimeira, Nossa Senhora do Livramento, Campo Verde e Rondonópolis.

Kardec ‘levantou´’ um dossiê acerca dos limites territoriais do município, recorrendo inclusive ao arquivo histórico. “Na condição de membro efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Mato Grosso e doutor em Estudos de Cultura Contemporânea levantei todos os documentos históricos, desde a fundação de Santo Antônio de Leverger em 1890, pelo general Antônio Maria Coelho, com memorial descritivo e todos os marcos. Somos um município centenário, terra de Marechal Cândido Rondon, de Augusto Leverger, Antônio Paes de Barros, Jonas Pinheiro, das usinas açucareiras, essas terras guardam a nossa cultura e a nossa história”, afirmou o deputado, durante sessão ordinária desta quarta-feira (23).

O território original que compõe o município de Santo Antônio de Leverger é de mais de 12 mil km². Com a divisão proposta pela lei, o município perderia 3 mil km², ficando com pouco mais de 9 mil km². Dessa forma, o município desmembraria, para seus vizinhos, algumas regiões históricas, como Mimoso, Porto de Fora e as usinas açucareiras.

Allan Kardec afirma que a soberania popular foi afetada com a edição da Lei nº 11.416, na medida em que o artigo 176 da Constituição estadual elege o plebiscito como elemento indispensável ao desmembramento territorial de município. “Quando vereador por Cuiabá, em 2016, já havia denunciado essa tentativa ilegal de desmembramento territorial de Leverger. Naquele ano, a Assembleia Legislativa aprovou duas leis que foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PDT, contra a divisão territorial. Agora, estão tentando burlar essa decisão judicial”, disse.

O deputado alega que no momento em que as leis n.º 10.403/2016 e 10.500/2017 foram consideradas inconstitucionais pelo STF, o território desmembrado deveria ter retornado ao seu “status quo”, isto é, ser reincorporado a Santo Antônio de Leverger, o que não ocorreu. “Hoje o território consta com o status de inconsistência federal, dando brecha para que a lei estadual descumpra as decisões do STF para, assim, insistir em recortar terras municipais em ofensas a Constituição Federal e Estadual” afirma trecho do projeto de lei do deputado Allan Kardec, que pede a revogação.

O projeto de lei nº 503/2021, apresentado por Kardec, que pede a revogação da Lei nº 11.416/2021, teve o requerimento de dispensa de pauta aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (23). Agora o projeto segue para a Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, para elaboração de parecer, com o objetivo de entrar em pauta para votação na sessão ordinária que será realizada na quinta-feira (24).