Governo encaminha à AL projeto para reestruturação das secretarias de Estado

Em 2011, o Governo do Estado vai criar a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. A pasta surge com a competência de formatar a política estadual de preservação da justiça

O governador Silval Barbosa (PMDB) encaminhou ontem (07), à Assembleia Legislativa, projeto de lei complementar 46/2010 que cria, reestrutura e extingue órgãos da administração pública estadual. De acordo com a Mensagem 101/2010, a proposta tem a finalidade de aperfeiçoar o uso dos recursos públicos.

“A proposta privilegia o rearranjo institucional, aproveitando ao máximo as estruturas organizacionais e os cargos em comissão e funções já existentes, sem grandes cortes, extinções ou fusões exageradas. O objetivo é manter ativas as políticas públicas de investimentos nos setores de infraestrutura e desenvolvimento social”, diz trecho da mensagem.

Uma das novidades é a criação da Secretaria de Estado das Cidades. O órgão, auxiliar direto do governador, tem a missão de desenvolver e implementar políticas públicas dos setores de habitação, saneamento urbano e coordenação das regiões metropolitanas. Atualmente, essas iniciativas são subordinadas a Sinfra e a Seplan.

Em 2011, o Governo do Estado vai criar a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – Sejudh. A pasta surge com a competência de formatar a política estadual de preservação da justiça, garantia, proteção e promoção dos direitos e liberdades do cidadão, dos direitos políticos e das garantias constitucionais.

De acordo com a proposta, a atual Secretaria de Justiça e Segurança Pública passa a denominar-se Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp. Já a Secretaria de Desenvolvimento Rural (Seder) passa a ser chamada de Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – Sedraf.

A atual Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) passa a denominar-se Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana. A Setpu permanece com as finalidades de planejar, controlar, executar, fiscalizar e orientar as atividades governamentais nas áreas de Transportes, Obras Públicas e Vias Urbanas do Estado de Mato Grosso.
Outra medida é a extinção do cargo de secretário Extraordinário de Apoio às Políticas Educacionais. Os valores relativos à simbologia remuneratória DGA-1 ficam transferidos para a pasta da Justiça e Direitos Humanos. Fica extinto, também, o cargo de secretário Extraordinário de Projetos Estratégicos e os valores relativos à simbologia remuneratória são transferidos à pasta das Cidades.

De acordo com o projeto de lei complementar, a macroestrutura do Executivo terá a seguinte organização básica:
I – GOVERNADORIA
1. Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CONDES;
2. Conselho de Governo;
3. Vice-Governadoria;
4. Casa Civil;
5. Casa Militar;
6. Auditoria Geral do Estado - AGE
7. Procuradoria Geral do Estado - PGE.

II – SECRETARIAS DE ESTADO
1. Secretaria de Estado de Administração - SAD;
2. Secretaria de Estado das Cidades - Secid;
3. Secretaria e Estado de Ciência e Tecnologia - Secitec;
4. Secretaria de Estado de Comunicação Social - Secom;
5. Secretaria de Estado de Cultura - SEC;
6. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - Sedraf;
7. Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo - Sedtur; 8. Secretaria de Estado de Educação - Seduc;
9. Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SEEL;
10. Secretaria de Estado de Fazenda - Sefaz;
11. Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICME;
12. Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - Sejudh;
13. Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema;
14. Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - Seplan;
15. Secretaria de Estado de Saúde - SES;
16. Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp;
17. Secretaria de Estado de Assistência Social e Trabalho - SEAST;
18. Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana - SETPU.

III - ENTIDADES VINCULADAS ÀS SECRETARIAS DE ESTADO.

- AUTARQUIAS:
1. Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - Intermat;
2. Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – Indea/MT;
3. Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MT;
4. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - Jucemat;
5. Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - Mato Grosso Saúde;
6. Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso – IMEQ/MT;
7. Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso - Ager;
8. Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal – FIFA 2014 – Agecopa.

- FUNDAÇÕES:
1. Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – Unemat;
2. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – Fapemat;
3. Fundação Nova Chance – Funac.

- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:
1. Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S.A. - Empaer;
2. Companhia Mato-grossense de Mineração - Metamat;
3. Companhia Mato-grossense de Gás - MT Gás;
4. Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A - MT Fomento;
5. Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - Sanemat.

- EMPRESA PÚBLICA
1. Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso – Cepromat.