Apenas um camelô reclama dos produtos apreendidos pela PF e Receita

Produtos de informática, câmeras digitais, perfumes e produtos contrafeitos, totalizando 300 volumes e em valor estimado superior a R$ 2 milhões apreendidos durante a Operação Ágora, da Polícia Federal e Receita Federal no Shopping dos Camelôs de Cuiabá continuam apreendidos, uma vez que dos 34 comerciantes notificados a apresentar documentos que comprovassem legalização dos itens, apenas um apresentou nota fiscal. Agora está sendo lavrado o Auto de Infração de Perdimento dos produtos apreendidos e depositados na Receita Federal em Cuiabá. Os comerciantes reclamam de morosidade das autoridades para a aprovação de lei que beneficia a importação de produtos por parte da categoria.

Segundo a Polícia Federal e a Receita Federal em Mato Grosso, agora os comerciantes tem 20 dias de prazo para apresentação da documentação fiscal e apresentação de defesa administrativa. Após esse prazo, será publicado no Diário Oficial o perdimento das mercadorias que não tenham sido comprovadas regularidade de importação, como recolhimento dos impostos. O auditor da Receita Federal Waltoedson de Arruda disse que pela Lei dos Sacoleiros a estimativa de movimentação é de R$ 120 durante todo o ano, mas eles não cumprem a lei. "Somente em um dos boxes havia R$ 280 mil em equipamentos" - revelou.

Paralelamente a isso a Receita Federal encaminha ao Ministério Público Federal uma representação para fins penais, podendo ser instaurado inquérito por contrabando e descaminho, sob o risco ainda de acrescentar a prática de pirataria caso seja comprovada a falsificação de mercadorias. O inquérito tem prazo de conclusão de 30 dias e as penas a que estão sujeitos variam de reclusão de 02 a 04 anos para o crime de contrabando; além de detenção de 06 meses a 02 anos para o crime de pirataria.