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Quinta, 18 de novembro de 2010, 10h48

Ex-prefeito de Lambari D' Oeste deverá ressarcir 170 mil aos cofres público


O TCE julgou procedente a representação de natureza interna contra a Prefeitura Municipal de Lambari D'Oeste. O ex- prefeito Jesuíno Gomes terá que devolver aos cofres públicos, o montante de R$ 170 mil, correspondente a 6.503,48 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT). A representação trata de irregularidades em contratos firmados em 2005 que tiveram por objeto a contratação de serviços de transporte de alunos da rede de ensino público municipal. Constatou-se que, no exercício de 2005 foram gastos com essa finalidade cerca de R$ 597 mil, porém a despesa total licitada foi no valor de R$ 239 mil.

O conselheiro José Carlos Novelli relatou seu voto na sessão ordinária do dia 09/11 e determinou ao ex-prefeito a aplicação de multa de 100 UPF's/MT, equivalente a R$ 3.300.00, referentes à época dos pagamentos.

E ainda foi determinado o encaminhamento de fotocópia de todos os relatórios técnicos anexados aos autos, os oriundos da Secex, e da Coordenadoria de Controle de Obras e Serviços de Engenharia, bem como de cópia desta decisão, à Coordenadora-Geral do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público Estadual acerca da quantificação do dano patrimonial aos cofres do Município, em razão dos contratos de prestação de serviços de transporte escolar.


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