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Polícias
Sexta, 26 de novembro de 2010, 15h52

Cadastro de Reclamações e cobrança bancárias aguçam discussão entre Procons


Cerca de 12 representantes de Procons Municipais participam do 7º Encontro Estadual de Procons realizado na cidade de Alta Floresta. O evento tem por objetivo a construção de estratégias de combate às práticas que ferem os direitos dos consumidores em todo o Estado, além da uniformização de procedimentos do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.

Na tarde de quinta-feira (25.11) a superintendente do Procon-MT, Gisela Simona Viana de Souza falou sobre o Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas. O cadastro é uma lista elaborada pelos Procons do Estado com o nome dos fornecedores mais reclamados nos órgãos de defesa do consumidor. A elaboração desta lista é uma exigência do Código de Defesa do Consumidor (art. 44 CDC).

Este ano além do Procon-MT, seis unidades de Procons Municipais elaboraram o cadastro. De acordo com a superintendente, a divulgação do nome dos fornecedores dá a mesma proteção ao consumidor que os bancos de dados SCP/Serasa dão às empresas. “O que queremos é que as pessoas consultem o cadastro antes de comprar um produto ou contratar um serviço no mercado de consumo”, disse Gisela.

Já o gerente de Fiscalização do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo, fez uma abordagem sobre as mudanças na cobrança de tarifas bancárias, estipuladas pela resolução 3.518/2008 do Banco Central (BC). Desde então, houve a padronização dos nomes das tarifas, como forma de aumentar a transparência do setor e evitar o pagamento de serviços não contratados pelo consumidor.

Com relação aos cartões de crédito, o gerente apontou a diferenciação de preços, a imposição de limites e a recusa de venda de determinados produtos como um dos pontos nevrálgicos do comércio varejista. “Temos ainda a questão do incentivo ao pagamento mínimo, que significa o refinanciamento máximo da dívida, uma das causas do superendividamento da população brasileira”, pontuou Ivo.

COMPRAS PELA INTERNET

O promotor de Justiça do Rio Grande do Norte (RN), José Augusto Perez, discorreu na manhã desta sexta-feira (26.11) sobre o comércio eletrônico. Os crimes no ambiente virtual já apresentam hoje uma soma superior a 10 vezes o valor roubado nos assaltos a bancos e caixas eletrônicos.

Entre os maiores problemas nas compras pela Internet está a dificuldade de acesso prévio das condições de contratação. “O consumidor precisa saber e entender o que está comprando para correr atrás dos seus direitos em caso de vícios do produto. O direito de arrependimento também precisa ser respeitado para compras realizadas fora do domicílio, sem que o consumidor precise dar nenhuma explicação pelo distrato e sem custos de frete para devolução do produto”, disse o promotor.

O Encontro Estadual de Procons encerra no período vespertino e a programação final da semana do consumidor em Alta Floresta termina com a palestra sobre Crimes nas Relações de Consumo, que também será ministrada pelo Promotor de Justiça do RN, às 19h30 no Museu




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