Governo do Estado rescinde Termos de Cessão de Uso de Maquinários

Com base na ação de fiscalização realizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso que constatou a utilização de maquinários do programa 'MT 100% Equipado' em propriedades privadas para atender a interesses particulares, nos municípios de Torixoréu e General Carneiro, o Governo do Estado decidiu rescindir os termos de cessão de uso firmados com os referidos municípios. A decisão administrativa foi publicada no Diário Oficial do Estado que circulou nos dias 27 de outubro e 07 de novembro deste ano.

De acordo com o Ministério Público, a decisão do Poder Executivo Estadual reforça a perspectiva de responsabilização dos prefeitos e secretários envolvidos por crime de peculato e por ato de improbidade administrativa. Os fatos estão sendo investigados pelo Núcleo de Ações de Competência Originária da Procuradoria Geral de Justiça e perante a 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca de Barra do Garças.

Conforme os extratos dos Termos de Rescisão publicados no Diário Oficial, os municípios de Torixoréu e General Carneiro terão que devolver ao Estado duas motoniveladoras, quatro pás-carregaderias e 24 caminhões basculantes usados indevidamente.

ENTENDA O CASO: As duas apreensões de maquinários do programa “MT 100% Equipado” em propriedades particulares nos municípios de Torixoréu e General Carneiro foram realizadas pelo Ministério Público Estadual, no mês passado. Os maquinários estavam sendo utilizados em favor de particulares para a construção de pista de pouso e decolagem de aviões, represas, patrolamento de estradas que dão acesso à sede de fazenda, curral, embarcador de gado e terraplanagem em córrego.

Além da utilização de maquinários públicos, foi constatado ainda que os motoristas que estavam realizando os serviços também pertenciam ao quadro de funcionários da prefeitura, configurando utilização indevida de mão de obra pública no interesse particular.