DEM contesta no STF medida provisória que cria regime especial de contratação para obras da Copa

O DEM entrou terça-feira (17) com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a discussão da Medida Provisória (MP) 521 na Câmara dos Deputados. A MP trata sobre o regime diferenciado de contratações que poderá ser aplicado nas licitações para as obras da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

Para o líder do DEM na Câmara, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, houve “uma drástica descaracterização” do projeto inicial, que tratava sobre questões funcionais de médicos residentes e de funcionários requisitados para a Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo o parlamentar, o projeto passou a agregar “matérias que lhe são completamente estranhas”. Isso, acrescentou, viola o direito de um deputado federal de participar de um processo legislativo livre de vícios de inconstitucionalidade.

O líder partidário pede liminar para que o processo legislativo da MP 521 seja imediatamente suspenso até o julgamento final deste mandado de segurança. Ele também quer que seja determinado ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que não admita qualquer emenda parlamentar versando sobre matéria estranha à temática principal da MP.

Os advogados de ACM Neto pedem ainda a nulidade do processo legislativo da MP 521. A relatora do mandado de segurança é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.