Governo estabelece diretrizes para Análise de Impacto Regulatório

A Casa Civil divulgou, nessa sexta-feira (9/2), o resultado final da consulta pública sobre orientações e diretrizes para a implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR), um instrumento que auxilia a construção de propostas regulatórias mais qualificadas e eficientes pelas agências reguladoras do país. Para a Anvisa, que participou ativamente das discussões de elaboração dos documentos sobre a AIR (Diretrizes Gerais AIR e Guia AIR), as recomendações trarão para o setor regulado e para a sociedade mais previsibilidade, mais transparência aos processos e mais segurança para a tomada de decisão da Diretoria Colegiada do órgão.

De acordo com a Casa Civil, a AIR “é o processo sistemático de análise baseado em evidências que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, tendo como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão”.

Apesar de não vinculante, as Diretrizes têm como foco a construção de padrões gerais mínimos para a efetiva implementação de AIR de maneira uniforme, transparente e participativa, ao passo que o Guia se destina a orientar e auxiliar os servidores responsáveis pela elaboração da AIR.

“A Análise de Impacto Regulatório é um instrumento que tem o objetivo de qualificar a atuação das agências, agregando dados e informações absolutamente necessários ao processo de construção de uma norma, além de dar mais transparência e aprimorar o diálogo entre governo, setor regulado e a sociedade em geral. Uma AIR bem executada traz precisão à regulação, de modo que as decisões da agência se tornam mais vinculadas às necessidades da população e ao desenvolvimento do país. Portanto, esse é o caminho correto para a melhoria do bem-estar social. O Estado deve ter limites, especialmente nas intervenções no mercado, e uma AIR deve demonstrar exatamente a medida da necessidade dessa intervenção”, afirma o diretor de Regulação Sanitária da Agência, Renato Porto.

Os documentos consolidados pela Casa Civil já estão disponíveis para consulta no Portal da Presidência da República. Clique aqui para acessar.

AIR na Anvisa
A realização de AIR já é prática na Anvisa desde de 2008. Contudo, apesar dos evidentes avanços obtidos na melhoria na gestão da regulação na Agência nos últimos anos, muitos desafios ainda são apresentados para a efetiva incorporação das etapas da AIR no processo de regulamentação, e para o aprimoramento das ferramentas de AIR e qualificação da sua utilização.

Nesse sentido, alinhada às diretrizes e orientações publicadas pela Casa Civil, a Anvisa tem trabalhado na elaboração da proposta de um novo modelo para o processo de regulamentação que fortalecerá a realização da AIR na Agência. O objetivo é possibilitar a construção de propostas regulatórias alicerçadas em um processo com maior participação e robustez.

Consulta Pública
De acordo com a Casa Civil, foram recebidas 538 contribuições durante o processo de Consulta de Pública, sendo 304 relacionadas às Diretrizes Gerais da AIR e 234 sobre o Guia elaborado para orientar as agências reguladoras. Após a análise, foram acatadas 105 sugestões, total ou parcialmente, o que equivale a 20% do que foi recebido. Esses números sinalizam o grande interesse pelo tema e o efetivo aprimoramento dos documentos como resultado do processo de consulta à sociedade.

Grupo técnico
As Diretrizes Gerais e o Guia AIR resultaram das discussões de um grupo técnico (Grupo AIR) coordenado pela SAG e composto por representantes das Agências Reguladoras Federais, dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Inmetro. No âmbito da Anvisa, a discussão do tema é conduzida pela Gerência-Geral de Regulamentação e Boas Práticas Regulatórias (GGREG/Direg).