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Interior de MT
Segunda, 16 de abril de 2018, 08h39

TCE suspende pregão para contratação de empresa na prefeitura de Campo Verde


TCE suspende pregão para contratação de empresa na prefeitura de Campo Verde

O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou ao gestor da Prefeitura Municipal de Campo Verde, prefeito Fábio Schroeter, que suspenda imediatamente o Pregão Presencial n.º 010/2018, lote nº 11, voltado à contratação, por intermédio de Registro de Preços, de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação predial, cozinheiro, auxiliar de cozinha, jardineiro, recepcionista, auxiliar de eletricista predial e iluminação pública, lavador de veículos e de monitor de videomonitoramento, com fornecimento de mão de obra e dedicação exclusiva. A decisão singular Nº 266/LCP/2018 foi publicada no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira, 13 de abril.



A determinação se deve a representação externa com pedido de medida cautelar da empresa Costa Oeste Serviços de Limpeza. A pretensão deduzida pela empresa vem fundada no argumento de existência de suposta irregularidade relacionada à empresa que se sagrou vencedora do maior lote do certame, a Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços de Sorriso - Coopervs, pois sendo ela qualificada como cooperativa de mão de obra não poderia, em tese, participar de licitações. Segundo a empresa, a licitante vencedora se serviria da intermediação de mão de obra com seus cooperados para a execução do objeto contratado, evidenciando os aspectos de subordinação, pessoalidade, remuneração.

O relator da Prefeitura de Campo Verde, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, com a suspensão dos atos decorrentes do Lote n.º 11 do Pregão Presencial n.º 010/2018, busca reprimir a continuidade da violação já perpetrada. "O objetivo é, justamente, evitar a ocorrência de determinados fatos, impedir que se consume uma violação à ordem jurídica, a partir de presunções cautelares, realizadas para estancar seu prosseguimento, evitando que se culmine numa agressão maior e mais intensa ao ordenamento jurídico e ao erário.

Foi determinado à Prefeitura Municipal de Campo Verde, na pessoa de seu gestor, Fábio Schroeter, que abstenha de dar continuidade ao procedimento licitatório e encaminhe ao TCE todos os documentos referentes ao Pregão Presencial.


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