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Interior de MT
Quarta, 02 de maio de 2018, 14h17

Alto Garças firma TAC com MP para construir abatedouro municipal


O município de Alto Garças, distante 361 Km de Cuiabá, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso comprometendo-se a regulamentar, até o final do ano, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Para tanto, deverá promover a estruturação da Vigilância Sanitária para realização da fiscalização, autuação e apreensão de eventuais produtos impróprios.
 

Conforme o MP município poderá cobrar taxas para abate de suínos e bovinos

No acordo também foi estabelecido que o município viabilizará o funcionamento de um matadouro para abates de suínos e bovinos, de acordo com as normas sanitárias pertinentes e mediante cobrança de taxas definidas em lei. A previsão é de que o estabelecimento comece a funcionar até novembro de 2019.

Para fomentar a atividade local, o município também deverá providenciar o transporte do animal abatido aos açougues locais em veículos dotados de câmaras frias e realizar a coleta dos restos dos açougues. Todo o material coletado deverá ser destinado para industrialização.

Conforme o TAC, o transporte dos animais abatidos deverá ser realizado mediante pagamento de taxa, cuja regularização dependerá de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal. O descumprimento das obrigações assumidas no acordo extrajudicial implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.

A produção e a comercialização irregular de carne configura não somente infração administrativa sanitária como também caracteriza crime, tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990 (constitui crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo, cuja pena varia de dois a cinco anos de detenção).

MPe


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