MP ingressa ação para assegurar política de atendimento a animais abandonados nas vias públicas

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública contra o município de Nova Ubiratã, distante 473 Km de Cuiabá, com pedido liminar, requerendo ao Poder Judiciário que estabeleça o prazo de 30 dias para que o município elabore um calendário para promover a identificação dos animais abandonados nas ruas da cidade. Cobra ainda a elaboração do plano municipal de educação e promoção da responsabilidade pelos animais domésticos e domesticados.

Também foi requerido a apresentação à Câmara Municipal de Vereadores de projeto de lei prevendo a esterilização e identificação dos proprietários dos animais existentes no município, para eventual responsabilização em casos de maus tratos. O MPMT também cobrou a destinação na Lei Orçamentária Anual Municipal de recursos financeiros, a partir de 2019, suficientes para a realização de um programa voltado ao bem-estar animal.

Na ação, a promotora de Justiça Fernanda Pawelec Vieira destaca que “a ausência de formulação de qualquer programa de proteção aos animais no Município de Nova Ubiratã demonstra o descaso para com os direitos dos animais, tutelado constitucionalmente pelo art. 225 da Carta Magna”.

Enfatiza que atualmente existe quantidade significativa de animais abandonados nas ruas, entre cães e gatos, estando todos submetidos a inúmeras doenças, infecção por parasitas, maus-tratos, atropelamentos etc. Moradores da cidade já chegaram, inclusive, a serem vítimas destes cães em situação de rua. “O Ministério Público tentou a resolução na esfera administrativa, expedindo notificação recomendatória com as providências a serem adotadas pela Administração Pública para resolução do problema, mas não obteve êxito”, destacou a promotora de Justiça.

Atualmente, conforme o MPMT, o município de Nova Ubiratã não possui programa gratuito para castração e para tratamento a animais doentes e atropelados. Verifica-se, também, ausência de recolhimento dos animais das vias públicas, ausência de campanhas educacionais e de adoção, entre outros problemas.