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Interior de MT
Segunda, 01 de outubro de 2018, 21h44

Juiz Leigo: Porto Alegre do Norte abre inscrições


Estão abertas as inscrições para juiz leigo na Comarca de Porto Alegre do Norte (1.125 km a noroeste de Cuiabá). O Edital nº 002/2018 foi autorizado pelo juiz e diretor João Filho de Almeida Portela.

As inscrições gratuitas começaram no dia 27 de setembro e terminarão às 19h do dia 09 de outubro. Os interessados devem comparecer ao Fórum com a ficha de inscrição preenchida, que está disponível no anexo do Edital.

A remuneração de um Juiz Leigo é variável, de cunho puramente indenizatório, por suas atuações em favor do Estado. O teto máximo corresponde ao subsídio do cargo efetivo de analista judiciário, classe A, nível I, atualmente em R$ 4.871,67. Os juízes leigos são auxiliares da Justiça, sem vínculo empregatício, e responderão pelas contribuições previdenciárias e tributárias.

O credenciamento será por dois anos, admitida uma única prorrogação por igual período. Durante o período de atuação como Juiz Leigo, o profissional fica impedido de advogar nos Juizados Especiais.

Quem pode se candidatar - É preciso atender alguns critérios para concorrer à vaga, dentre eles, ser advogado com mais de dois anos de experiência profissional. Só serão habilitados aqueles que estiverem em dia com suas obrigações junto ao órgão de classe, sem nenhuma restrição ao exercício da advocacia.

O advogado também não pode ter nenhum processo em andamento no Juizado Especial da comarca, não possuir antecedentes criminais e não ser demandado em ação de natureza civil, não exercer atividade político-partidária, não ser filiado a partido político nem representar órgão de classe ou entidade associativa. Ele deve também residir preferencialmente na mesma comarca.

Quem não pode - É vedado ao servidor público exercer a função de juiz leigo. Também é proibido o credenciamento de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, de magistrado ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.


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