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Interior de MT
Quinta, 07 de março de 2019, 18h07

Juíza de MT participa de comissão nacional que apresenta alterações no Projeto de Lei Anticrime


“É uma honra representar Mato Grosso na Comissão Judicial Nacional de Acompanhamento e Aperfeiçoamento da Legislação Penal e Processual Penal”, frisa a juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Essa comissão, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), encaminhou sugestões de alterações ao Projeto de Lei Anticrime, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tramita no Congresso Nacional.

De acordo com Ana Cristina, considerando a relevância do projeto de lei, encaminhado pelo ministro Sérgio Moro, a Enfam decidiu instalar a comissão com a participação de ministros, desembargadores e juízes estaduais e federais de todo o país. “Estamos propondo alterações importantes dentro do projeto para que possam fazer parte do processo de mudança legislativa e processual penal a que o país está sendo submetido neste momento de política criminal”, pontua a magistrada.

Ela destaca que as contribuições da comissão são referentes às medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência. Para a Escola de Magistrados, essa comissão, como outras que serão criadas, tem foco em domínios legais de relevância para a prática diária da jurisdição no Brasil. “A iniciativa reconhece o papel central dos juízes na aplicação da legislação, o que justifica, legitima e exige participação técnica, propositiva, sistemática e permanente da magistratura no aperfeiçoamento do Direito brasileiro”, destaca a Enfam.

Na reunião extraordinária, realizada em Brasília (DF), em fevereiro, os membros da comissão foram divididos em grupos de trabalho por assuntos, e, segundo a juíza Ana Cristina Mendes, cada equipe, depois das análises e discussões, definiu as proposituras. Outros encaminhamentos foram estabelecidos, após o encontro em Brasília, por videoconferência. “O projeto é muito bom e queremos aperfeiçoá-lo. Queremos penas mais gravosas, mais severas para crimes mais graves, por exemplo, porque não podemos brincar de fazer justiça para que o bandido não brinque de obedecer a justiça. Isso jamais pode acontecer”, ressalta a magistrada, assinalando que a seriedade de um processo penal reúne um trabalho meticuloso de investigação, de instrução, de estudo do magistrado para reprimir o crime e as organizações criminosas.

A juíza conta que a intenção da Justiça é apontar soluções e medidas importantes nas questões relativas ao agravamento do crime, quando se trata, principalmente, de integração em organizações criminosas. Entre os assuntos discutidos, a magistrada citou ainda apontamentos sobre condução coercitiva, perdimento durante as investigações de bens apreendidos e que não são declarados e modificação da lei de drogas.

Apesar de a condução coercitiva ter sido suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Ana Cristina Mendes entende que esse instituto, em relação à prisão temporária, é menos gravoso e muito significativo nas investigações tanto na fase de inquérito como na ação penal. “Então, por isso, pedimos a inserção da condução no projeto de lei”, sinaliza a juíza, sublinhando que tudo é um progresso e que se o projeto for aprovado no Congresso Nacional, certamente, fará a diferença nas condenações.

A magistrada destaca como exemplo a Operação “Red Money”, que denunciou 113 pessoas, no ano passado, acusadas de integrarem o Comando Vermelho no Estado. O grupo, investigado pela Polícia Civil, responde pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e associação para o tráfico de drogas. “Essa operação é de grande relevância para o Judiciário, é uma escola, porque permitiu a utilização de vários institutos nas investigações”, explica.

Seminário no CNJ - Além de representar Mato Grosso na comissão da Enfam, a juíza participou, em Brasília, do Seminário Políticas Judiciárias e Segurança Pública promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. A ideia do CNJ é de diagnosticar e elaborar propostas de criação e aprimoramento das políticas judiciárias relacionadas à temática da segurança pública, visando melhorar a eficiência no planejamento institucional.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, além de Ana Cristina Silva Mendes, foi representado por integrantes da Comissão de Segurança, pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, pelos juízes Débora Roberta Pain Caldas, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, e Francisco Rogério Barros, diretor do Fórum da Comarca de Rondonópolis e pelo coronel PM Alexandre Corrêa Mendes, coordenador militar do TJMT.

No seminário, aberto pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, foram discutidos vários temas, entre os quais cooperação institucional e as atividades de inteligência; segurança dos fóruns e dos magistrados; varas colegiadas especializadas em organizações criminosas e modelos de Justiça negociada.
 


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