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Interior de MT
Terça, 30 de abril de 2019, 10h04

Prefeitura de Rosário Oeste é notificada para regularizar iluminação pública


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O prefeito municipal de Rosário Oeste (128km de Cuiabá), João Antonio da Silva Balbino, e o secretário de Infraestrutura, Maxmar Cézar Souza, foram notificados pelo Ministério Público de Mato Grosso para que regularizem o serviço de iluminação pública ao longo da rodovia BR-163/364, na circunscrição do município. Conforme a notificação recomendatória, a Prefeitura deve colocar postes e lâmpadas ou substituir lâmpadas danificadas, bem como realizar a manutenção constante do serviço.

Notificados no dia 16 de abril, o prefeito e o secretário têm o prazo de 10 dias para informar se acatarão ou não a recomendação. Caso a resposta seja positiva, a Prefeitura deverá informar ao MPMT o cronograma com prazos para execução das adequações. Diante de eventual descumprimento e da não apresentação de justificativas plausíveis, serão adotadas as medidas judiciais necessárias.

A notificação recomendatória considera que a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece o direito de acesso de todo o cidadão à energia elétrica e à iluminação pública, bem como a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que define a elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública como responsabilidade do poder público municipal. 


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