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Interior de MT
Sexta, 18 de fevereiro de 2011, 11h35
Curso Superior

Treze acadêmicos só conseguem efetuar rematrícula após decisões judiciais


Para garantir os direitos constitucionais de acesso à educação de 13 acadêmicos de variados cursos das Faculdades Unidas do Vale do Araguaia (Univar), a Defensoria Pública de Barra do Garças teve que recorrer a justiça.

 

Os alunos estavam sendo impedidos de cursarem o ano letivo simplesmente porque perderam o prazo inicial para a rematrícula, em razão de dificuldades financeiras.

 

Ao analisar o caso, os Defensores Públicos Lindalva de Fátima Ramos e Milton Antonio Martini Fernandes verificaram arbitrariedade no indeferimento das rematrículas pela faculdade, pois os estudantes não eram devedores, apenas tinham quitado os valores com atraso, de acordo com o calendário da Instituição de Ensino.

 

“Mesmo os alunos não estando inadimplentes, a Instituição agia de forma contrária à lei, indeferindo os requerimentos de rematrículas”, afirmou Dra. Lindalva Ramos.

 

Sem conseguir resolver a situação de forma administrativa, a Defensoria Pública ajuizou várias ações com pedido de liminar, que foram todas deferidas pelos Juízes da 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Barra do Garças.

 

Os magistrados afirmaram que a norma interna de Instituição de Ensino não pode sobrepujar os direitos assegurados constitucionalmente de acesso à educação. Assim, todos os acadêmicos realizaram sua rematrícula e já estão estudando normalmente, sem nenhum prejuízo.

 

“A finalidade da Defensoria Pública é possibilitar acesso à Justiça para todos, de forma efetiva, como no caso destes estudantes”, assegurou Dr. Milton Martini.




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