MPE obtém liminar que garante continuidade de programa de acolhimento institucional

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Cláudia, obteve liminar, em ação civil pública, que impede a administração municipal de encerrar o programa de acolhimento institucional de crianças e adolescentes desenvolvido pelo Lar Pequeno Príncipe. O município já havia comunicado ao Ministério Público a intenção de deixar de oferecer o referido serviço.

De acordo com a promotora de Justiça que atua na cidade, Ana Luíza Barbosa da Cunha, após tomar conhecimento da deliberação do município, o MPE ingressou com ação civil pública pleiteando, em liminar, a manutenção do programa em funcionamento por meio do Lar Pequeno Príncipe. “A liminar foi prontamente deferida, assegurando às crianças e aos adolescentes em situação de risco de Cláudia e de União do Sul, município da Comarca, a manutenção do programa como forma de implementação de seus direitos”, ressaltou a promotora de Justiça.

Segundo ela, o argumento do município para justificar a pretensão de encerrar o programa, foi de que no momento somente três menores estão institucionalizados e que dois deles, na avaliação do Município, não necessitariam do serviço. No ofício encaminhado ao MPE, o município sugeriu que eventual acolhimento poderia ser suprido pela comarca de Sinop. Informou ainda que pretendia implantar o programa família acolhedora. “Todavia, o município não demonstrou ter firmado qualquer convênio com o programa de Sinop e tampouco comprovou a implantação do programa família acolhedora em Cláudia”, explicou a representante do MPE.

De acordo com a promotora de Justiça, após instauração de inquérito civil, foi apurado que o programa desenvolvido em Sinop recebe apenas crianças e não adolescentes. Além disso, para acolhimento de crianças de outras cidades é imprescindível, a celebração de convênio e autorização do Juízo da Vara da Infância e Juventude de Sinop em cada caso concreto. “Verificamos também a existência de decisão judicial da comarca de Sinop que não autoriza a formalização de convênios com outros municípios”, disse ela.