DNIT notifica infratores de trânsito por meio do Diário Oficial da União

NOTIFICAR das autuações e penalidades, as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados pelo cometimento de infração de trânsito, concedendo o prazo legal para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB, e/ou, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções CONTRAN Nº 299/2008, 619/2016 e 547/2015.

Os Extratos de Editais publicados no DOU poderão ser acessados no seguinte link: (publicação DOU) Para acessar a íntegra do Edital contendo as informações das autuações e penalidades clique no respectivo Edital abaixo:

ATENÇÃO:

- Por meio do ambiente eletrônico do Portal de Multas é possível consultar registros de infração, apresentar Defesa, FICI ou Recurso das infrações do PNCV – autuações com as letras E, D, G, S e T. Por ora, com exceção dos Autos de Infração iniciados pelas letras B e C. Para esses, o interessado deverá se dirigir ao DNIT pessoalmente ou encaminhar a documentação pelos Correios-ECT. Em caso de dúvidas entrar em contato com a Central de Atendimento: 0800 611 535 ou enviar um e-mail para: dnit.cidadao@dnit.gov.br

- Maiores informações sobre as infrações do PNP (Autos de Infração iniciados pelas letras B e C) poderão ser obtidas através do e-mail: multas@dnit.gov.br ou pesagem@dnit.gov.br

* Ressalta-se a garantia do exercício à ampla defesa e contraditório para apresentação de Defesa de Autuação, Indicação de Condutor/Real Infrator ou Recurso contra penalidade de multa, cujos procedimentos administrativos deverão ser realizados no prazo legal e nos termos e requisitos estabelecidos pelas Resoluções CONTRAN 299/2008 e 619/2016, conforme o caso.